AREsp 2554152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que considerou desnecessária a notificação do devedor na cessão de crédito para a validade do procedimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito torna a dívida inexigível e impede o novo credor de praticar atos necessários à preservação dos direitos cedidos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, nem impede o novo credor de praticar atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 4. A modificação das conclusões obtidas pela Corte de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo interno interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Vivente Alves Nogueira Neto e outra parte, contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Segundo as partes agravantes, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Nas razões do agravo interno, as partes agravantes alegam que não incide a Súmula 7/STJ. Afirmam que foram contrariados: "Artigo 290 do CC: Não se trata de interpretar cláusulas, mas de verificar a ausência de notificação na cessão de crédito, condição essencial para sua validade frente ao devedor. Artigos 803, 182 e 53: Referem-se à aplicação de normas consumeristas e processuais para proteger o devedor e garantir a boa-fé contratual" (e-STJ fl. 986). Argumentam que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, apontando que: "Os Agravantes demonstraram divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do TRF-2 quanto à aplicação do artigo 290 do CC. Enquanto o tribunal de origem considerou desnecessária a notificação, o TRF-2 entende que ela é obrigatória para garantir ciência e concordância do devedor em contratos de financiamento imobiliário" (e-STJ fl. 986). Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 995). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que considerou desnecessária a notificação do devedor na cessão de crédito para a validade do procedimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito torna a dívida inexigível e impede o novo credor de praticar atos necessários à preservação dos direitos cedidos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, nem impede o novo credor de praticar atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 4. A modificação das conclusões obtidas pela Corte de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo interno interno não provido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 972-979): Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte de origem assim dispôs acerca da cessão de crédito discutida nos autos (e-STJ, fls. 854-857 - sem grifo no original): No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à verificação da necessidade de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito entre seu credor e terceiro adquirente de bem imóvel, e, em consequência, a sua nulidade. - Dos Fatos: In casu, os autores narraram na inicial que adquiriram imóvel por meio de contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras avenças, o que foi firmado com o banco Réu. Relataram que a alienação fora viabilizada por contrato de financiamento. Narraram, ainda, que, diante de aumento abusivo das prestações cobradas pelo Réu, o pagamento se tornou inviável e ainda assim o banco réu se recusou a receber valor inferior ao cobrado. Informam que ajuizaram ação de revisão do contrato e ação de consignação em pagamento, ambas perante a 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, mas que foram surpreendidos nos autos de execução hipotecária proposta pelo Réu em 17.9.2001, autos em que ingressara Ana Maria da Gama Fontaine, arrematante do imóvel em leilão extrajudicial, que teria requerido extração de carta de adjudicação. Alegaram que não teriam sido notificados da cessão do crédito pelo banco Réu à terceira interessada. Requereram, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse cancelado o registro da carta de adjudicação do imóvel no Registro Geral de Imóveis, com a manutenção dos autores na posse do bem imóvel, impedida a realização de qualquer ato constritivo que ocasione sua perda até o fim da ação; ao final, requereram a declaração de nulidade do contrato particular de cessão de direitos creditórios e consequente anulação do leilão extrajudicial ou, subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento da indenização prevista nos artigos 182 do Código Civil e 53 do Código de Defesa do Consumidor, além dos respectivos ônus da sucumbência. Pediram a gratuidade de Justiça. Em sua defesa (indexador 000104), o banco réu alegou que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária e que os autores restaram inadimplentes, o que teve como consequência o início do processo de execução da dívida, com a cessão do crédito a terceiro. Sustentou a ausência de ilegalidade na cessão do crédito. Argumentou que a cessionária ingressou corretamente nos autos da execução como assistente litisconsorcial e que não se exige o consentimento do cedido na cessão de crédito, bem como que não se exige seu consentimento para a promover a execução ou nela prosseguir. Ressaltou inexistir decisão judicial que proíba a transferência do direito creditório referente ao imóvel. Assim, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Em réplica (indexador 401) os autores ratificaram a ausência de comprovação de intimação pessoal da cessão de crédito, reiterando o pedido de tutela antecipada. A sentença (indexador 680) julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que não se faz necessária a notificação dos autores sobre a cessão. Recorreram os autores conforme as razões acima expostas. - Do Mérito: Não há controvérsia a respeito da celebração de contrato de mútuo entre as partes, na data de 25-08-1995, de financiamento imobiliário com garantia hipotecária, nem mesmo quanto à inadimplência dos autores. Em que pese a existência de ação de revisão de contrato e de consignação em pagamento a respeito das parcelas do mesmo imóvel, fato é que ante o inadimplemento, o réu o crédito a terceira interessada (Ana Maria da Gama Fontaine), a qual ingressou nos autos da execução de dívida e requereu a expedição da carta de adjudicação. A discussão limita-se à necessidade de notificação dos autores quanto à cessão do crédito e se, por tal motivo, a execução deve ser anulada. Pois bem. Como cediço, a cessão de crédito é procedimento permitido em lei, consoante a regulamentação prevista no Código Civil, dos artigos 286 a 298. Destaque-se que, embora o negócio jurídico não dependa da anuência do devedor, há necessidade de notificação para fins de eficácia em relação a este, nos termos do artigo 290 do Código Civil. Porém, conforme bem asseverou o magistrado prolator da sentença recorrida, "A exigência legal da notificação do devedor (cedido) serve para garantir o pagamento da dívida ao novo credor (cessionário). Se não há notificação e o cedido paga a dívida de boa-fé ao cedente, o cessionário não poderá dele cobrar, cabendo tão somente pretensão reparatória em face do cedente. Neste caso específico, o artigo 290 do CC não apresenta qualquer relevância, já que não houve o pagamento da dívida nem ao cedente e nem ao cessionário, de modo que se pode constatar que esse dispositivo legal não alude à validade, mas sim à eficácia da cessão de crédito frente ao devedor. Desta feita, a ausência de notificação não é óbice à cessão do crédito, e nem mesmo ao processo de execução de dívida. Ademais, nota-se pela documentação anexada (indexador 581) que nos idos do ano de 2001 os autores já tinham ciência da cessão do crédito, conforme se pode verificar pelos autos de nº 2001.001.047031-2, nos quais pretendiam a sustação do leilão do imóvel objeto do mesmo contrato ora mencionado. Assim, não é crível que nestes autos, distribuídos em 2016, os autores ainda pretendam afirmar que não tinham ciência da cessão do crédito, embora, conforme já analisado, não é primordial nesta demanda. (..) Não bastasse isso, a ausência da notificação não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, mas tão somente de dispensá-lo de novo pagamento ao cessionário caso já adimplido o débito junto ao cedente. Efetivamente, tal como decidido pelo Tribunal de origem, a orientação da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, nesta Corte Superior. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.258.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000. (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a impossibilidade de compensação de créditos, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.168.171/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. ARTIGO 290 DO CC. NÃO NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. DEVEDOR INADIMPLENTE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Nos termos do artigo 290 do Código Civil, a ausência de notificação apenas impede a eficácia da cessão em relação ao devedor em caso de pagamento ao credor originário, hipótese a qual não se encontra presente nos autos em análise, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.320.037/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ. Além disso, a modificação das conclusões obtidas pela Corte de origem, quanto à efetiva ciência dos insurgentes a respeito da cessão de crédito em questão, não prescindiria do reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ. No que diz respeito à alegada violação aos art. 803, II, do CPC/2015, concernente à tese recursal de nulidade do processo executivo por ausência de citação, nota-se, da leitura dos trechos acima, que o conteúdo normativo do referido dispositivo não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, assim como, apesar da oposição dos embargos de declaração, não se prestou a justificar a conclusão adotada pela Corte local. Por conseguinte, ausente o debate no acórdão recorrido acerca da questões ventilada, apesar da oposição dos embargos de declaração, é inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ no ponto. Para que se configure o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não se deu na presente hipótese. Quanto ao mais, relativamente à suposta violação aos arts. 182 do CC; 903 do CPC; e 53 do CDC, da leitura das razões do recurso especial, observa-se que a parte recorrente não especifica de que forma esses dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Nessas condições, considerando a arguição de ofensa aos dispositivos legais de forma genérica, meramente indicados, sem demonstração efetiva da sua contrariedade, constata-se a deficiência da argumentação recursal no ponto, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM SE IMPUGNAR A SÚMULA N.º 7 DO STJ, QUE NÃO FOI APLICADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES AVENTADAS NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. º 284 DO STF APLICADA POR ANALOGIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 23, III, DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VIABILIDADE DE PARTILHA DE BENS DO COPROPRIEDADE DOS EX-CÔNJUGES SITUADOS NO EXTERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Carece interesse processual em impugnar a incidência da Súmula n. º 7 do STJ, na medida em que ela não foi invocada na decisão agravada. 2. Teses trazidas em torno dos arts. 134, §§ 2º e 4º, 612 e 1.015, II, do CPC e art. 50, caput e § 4º, do CC/02 não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento. 3. A alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com clareza e objetividade, se mostrando genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF, aplicada por analogia. 4. A jurisprudência desta Casa já firmou o entendimento de que não é possível extrair da regra do art. 23, III, do NCPC a inviabilidade de partilha de bens de propriedade dos cônjuges situados no exterior, especialmente porque a eventual impossibilidade de execução da sentença brasileira com esse conteúdo em território estrangeiro é uma questão meramente hipotética, futura, incerta e estranha à partilha igualitária dos bens amealhados pelo casal na constância do vínculo conjugal e que pode ser contornada pela compensação de valores ou readequação dos bens que caberão às partes (REsp n. 1.912.255/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). Acordão recorrido que não violou o disposto no art. 23, III, do CPC. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.948.597/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (um por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. No presente processo, as partes agravantes afirmam, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. A Súmula 83 desta Corte estabelece que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Na hipótese dos autos, a postura do Tribunal de origem amolda-se às orientações jurisprudenciais desta Corte sobre o tema de fundo ora discutido. Efetivamente, tal como decidido pelo Tribunal estadual, a orientação da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITO PELA CEF. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, devendo o acórdão recorrido ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.038/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO E APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.599.492/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Dessa forma, torna-se irrepreensível a decisão agravada que fez incidir na espécie a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça em razão da compatibilidade e da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.020.707/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Na hipótese dos autos, a modificação das conclusões obtidas pela Corte de origem, quanto à efetiva ciência dos insurgentes a respeito da cessão de crédito em questão, demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, a análise do teor do acórdão recorrido indica que o art. 803, II, do Código de Processo Civil, tido por violado, não foi debatido pela Corte de origem. Nesse contexto, observo que o Colegiado estadual não decidiu acerca do art. 803, II, do CPC, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial, sendo inafastável a incidência da Súmula 211/STJ no caso. Assim, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ no ponto, uma vez que é imprescindível que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que não verifico na presente hipótese. Nesse rumo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..). 4. A matéria pertinente ao art. 373, I, § 1º, DO CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.752.265/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 1. TERMO INICIAL DO PRAZO. DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. (..). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.585.585/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.