AREsp 2539650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DILEFRE - INVESTIMENTOS EM BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada defende que o recurso especial não pode ser admitido, porquanto a decisão atacada não contrariou tratado ou lei federal nem deu a esta interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, evidenciando a falta de amparo jurídico para a pretensão da recorrente, além de não haver prequestionamento das matérias ventiladas, o que impede a admissibilidade do recurso especial. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 33-34): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUBSTITUIÇÃO DE PARTE POR CESSÃO DE CRÉDITO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO NA FORMA DETERMINADA EM SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO FOI ASSINADA POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO ADMINITRATIVO DE EMPRESAS. CRÉDITO DO OUTORGANTE. DESNECESSIDADE DEPESSOAL AÇÃO PRÓPRIA PARA ANULAR A CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE NO MUNDO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR DO DIREITO OU DE MANDATÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PARTES INTERESSADAS QUE TIVERAM ACESSO À AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ANULAR A CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE. AGRAVANTE QUE VISA ESTENDER OS PODERES DO MANDATO PARA ABRANGER TAMBÉM OS CRÉDITOS PESSOAIS DO OUTORGANTE, ALEGANDO POSSÍVEL MANDATO VERBAL OU TÁCITO. VIA INADEQUADA. DECISSÃO QUE CORRETAMENTE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que haja a substituição de parte lastreada em cessão de crédito, indispensável que este negócio jurídico observe os planos de existência, validade e eficácia. Caso em concreto que a cessão de crédito se deu por mandatário sem poderes suficientes, já que o crédito exequendo é de titularidade pessoal do outorgante e a procuração atribuía poderes àquele de tomada de decisões apenas na qualidade de sócio-administrador das empresas do outorgante. Ausência de declaração de vontade que induz à inexistência do ato de cessão de crédito e consequente invalidade jurídica do ato, à luz da escada ponteana. 2. Para que se conheça de possível extensão dos poderes do mandato imprescindível a propositura de ação declaratória própria, não havendo que se falar em dilação probatória nestes autos de cumprimento de sentença, ao passo que a cessão de crédito, na forma redigida e em vista da procuração que lhe subsidiou, já demonstra sua invalidade e a consequente impossibilidade de substituição de parte. 3. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 660 do Código Civil, pois a procuração atende aos requisitos da legislação e, quanto aos poderes, está em consonância com o art. 660 do CC; b) 662 do Código Civil, porquanto a cessão seria ineficaz, visto que a procuração não dava poderes ao procurador para fazer a cessão discutida; c) 288 do Código Civil, visto que, para ter efeitos em relação a terceiros, a cessão de crédito deveria revestir-se de ato formal. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, declarando-se a validade da cessão feita pelo recorrido por meio da procuração questionada. Nas contrarrazões, a parte recorrida defende a impossibilidade de admissão do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à validade de procuração pública cujo âmbito limitava-se à representação do agravado na qualidade de sócio administrador, tratando-se de poderes para exercício de atos de gestão e administração de pessoas jurídicas das quais o agravado compunha o quadro societário. Isto é, a questão é saber se a procuração sem poderes específicos é válida também para interesses na qualidade de pessoa natural, não apenas enquanto sócio. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão do agravo de instrumento (fls. 37-39, destaquei): Pois bem. O juízo de origem, ao analisar os termos da cessão de crédito anexa no mov. 129.3, reconheceu que este ato foi realizado por procurador , mas sem poderes específicos medida em que se pautou em procuração pública (mov. 129.2) cujo âmbito limitava-se à representação do agravado "na qualidade de sócio-administrador", tratando-se de poderes para exercício de atos de gestão e administração de pessoas jurídicas das quais o agravado compunha o quadro societário, nada dizendo acerca dos interesses deste na qualidade de pessoa natural, sendo que o crédito exequendo é perseguido pessoalmente pelo agravado, seu titular (mov. 1.22 e 1.24). In verbis, excerto da decisão nesse sentido (mov. 257.1): Note-se que os diversos poderes conferidos pelo credor Vicente aos procuradores constituídos, dentre eles, cessão de crédito, se referiram unicamente ao poder de gerência e comando das empresas de propriedade de Vicente, sem qualquer menção aos negócios pessoa física realizados pelo outorgante. No caso, o crédito perseguido nestes autos é devido à pessoa física de Vicente que ajuizou ação originária de obrigação de fazer e indenizatória em face dos ora devedores, sem qualquer menção às empresas geridas pelo então procurador Giuseppe. Irretocável, a neste aspecto. Realmente referida procuração atribuía poderes a Giuseppe Leggi Junior e Thelma Cristina dos Santos Leggi, para representarem o agravado apenas "na qualidade de sócio em quaisquer de suas empresas, G. T PARTICIAPÕES LTDA." .. .. Sendo assim, o texto literal da procuração outorgada no mov. 244.6 traduz exatamente a síntese da decisão recorrida, pois de fato a cessão de crédito assinada por Giuseppe Leggi Junior referente ao crédito exequendo inexiste, já que não era este o titular do crédito, tampouco possuía poderes para concluir este negócio (CC, art. 662). Desta sorte, plenamente acertada a decisão no sentido de restabelecer o polo ativo originário, determinando a reinclusão de Vicente Soares de Oliveira e a exclusão da agravante Dilefre - Investimentos em Bens e Participações Societárias EIRELI. Até porque a decisão recorrida meramente reconheceu a ineficácia do referido negócio jurídico, em que pese tenha mencionado acerca de sua nulidade, pois a ineficácia decorre de nulidade lei, consoante o art. 662 do Código Civil já mencionado. Nesse sentido, as partes interessadas na cessão de crédito e na substituição de parte tiveram a oportunidade de manifestação, tendo sido plenamente respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. O argumento da necessidade de dilação probatória visando comprovar a maior extensão dos poderes conferidos pela procuração do mov. 244.6, para abranger também a vida pessoal do outorgante em razão da relação de parentesco travada entre eles, em verdade, consiste em pretensão declaratória, de sorte que haveria necessidade de ação própria com este desiderato e não ação anulatória da cessão de crédito. Esta está pautada em procuração pública já existente e cujos limites de seus poderes estão suficientemente demonstrados, nos termos supra. Logo, para análise da correção das conclusões interpretativas expostas na decisão recorrida, seria imprescindível o reexame do contrato de cessão de crédito e da procuração, além dos fatos e provas produzidas, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Para rever a conclusão de que o documento de outorga de poderes ao procurador da recorrida não contempla a confissão de dívidas, ou mesmo a hipoteca de bens, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.403.831/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS . SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art . 1.022, I e II, do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 . O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: "Há que ser acolhida a pretensão vertida na inicial, reconhecendo-se a titularidade do autor sobre os créditos objeto do instrumento particular de cessão de fls. 13/14 e de transferência de titularidade de fls. 15, representado por 3.351 UP"s, inclusive os consectários legais sobre eles incidentes, objeto da execução n . 99.20.04743-0/SC." . Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido, em relação à titularidade sobre os créditos objetos do instrumento de cessão firmado entre as partes, demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor . A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 4. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória . A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.294.637/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 5/9/2018, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de cessão de crédito, concluiu pela legitimidade ativa do exequente . A alteração de tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e o reexame das clásuulas contratuais do ajuste referido, o que encontra vedação nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, nos termos do art. 13 do CPC/73, a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes constitui vício sanável, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade, estando, portanto, o entendimento do Tribunal a quo conforme a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão. 3. A Corte local expressamente asseverou já ter havido expressa deliberação em momento antecedente sobre a matéria afeta à alegada ilegitimidade ativa, motivo pelo qual incide, na hipótese, o instituto da preclusão, a impedir que a parte discuta novamente, no curso do processo, as questões já decididas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.330.913/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Ademais, a parte recorrente não demonstrou a correlação de suas alegações com os fundamentos do acórdão recorrido de que "o juízo de origem, ao analisar os termos da cessão de crédito anexa no mov. 129.3, reconheceu que este ato foi realizado por procurador sem poderes específicos medida em que se pautou em procuração pública (mov. 129.2) cujo âmbito limitava-se à representação do agravado "na qualidade de sócio-administrador", tratando-se de poderes para exercício de atos de gestão e administração de pessoas jurídicas das quais o agravado compunha o quadro societário, nada dizendo acerca dos interesses deste na qualidade de pessoa natural, sendo que o crédito exequendo é perseguido pessoalmente pelo agravado, seu titular" (fl. 1.556). Assim, está prejudicada a compreensão da controvérsia submetida a esta Corte, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação dissociada da realidade fática delineada no acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente por si só para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.515.228/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA