AREsp 2788258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 140-146). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 46-47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA. EXECUTADOS QUE NÃO CONCORDAM COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA CESSIONÁRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. ART. 293, CC. 2.2. COMPROVAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO FOI OBJETO DA CESSÃO. CESSIONÁRIA QUE COMPROVOU A INCLUSÃO DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO NA CESSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA E NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. ART. 293, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO.1. .. 4. Consoante o artigo 293 do Código Civil, "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". 5. .. 6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063686-73.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.03.2023) Foram interpostos dois embargos de declaração, ambos rejeitados (fls. 75-80 e 110-115). No recurso especial (fls. 121-127), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 373, I, 489 e 1.022 do CPC. Alegou omissão no acórdão recorrido por não analisar matéria suscitada nos embargos de declaração. Argumentou que o título executivo que embasa a execução em questão é o de número 2143-884134290052, enquanto a certidão apresentada pela agravada se refere ao número de operação/contrato 42143-000000345459093, inexistindo qualquer outro título executivo ou documento idôneo capaz de demonstrar a cessão do CCB de número 2143-884134290052 (fl. 126). Afirmou que o único documento capaz de comprovar o alegado pelo banco é o instrumento particular de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças. No entanto, esse documento foi omitido, tendo o banco apresentado apenas uma certidão, a qual não supre a necessidade de exibição do documento de cessão e aquisição de direitos de crédito. Aduziu ainda que a certidão apresentada sequer faz referência ao número do título executivo constante nos autos. Sustentou, também, que a mera alegação de que as numerações divergem em razão do agrupamento das operações não é suficiente para validar uma certidão com numeração distinta daquela do título executado nos autos. Não foram a presentadas contrarrazões (fl. 139). No agravo (fls. 149-157), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (fl. 168). Juízo negativo de retratação (fl. 172). É o relatório. Decido. Inicialmente, a parte recorrente aponta genericamente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem, contudo, especificar, de forma clara, exata e precisa, os supostos vícios existentes. Isso denota carência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRATANTE ANALFABETO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1876651/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022.) No mais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fls. 51-53): .. Embora os agravantes não tenham concordado com a cessão, fato é que referida sucessão do crédito executado independe da anuência do devedor, de acordo com art. 293 do Código Civil. Logo, descabe alegar ilegitimidade ativa do agravado, então cessionário, sequer irregularidade na substituição processual. Desse modo, a ausência de anuência dos devedores não afasta a legitimidade ativa da cessionária para promover o andamento do feito executivo. .. Contudo, o que se constata é que a parte agravada comprovou documentalmente que a cessão de crédito abarcou a CCB responsável por originar a presente execução. Isso porque, dos documentos da petição inicial, lê-se que a numeração do contrato firmado entre Itaú Unibanco S. A. e Beta Informática Ltda é 42143-345459093, com agrupamento registrado sob nº 2143-884134290052. Ademais, a certidão de mov. 354.2 revela que, de fato, o termo da cessão de crédito incluiu o contrato ora discutido. Portanto, ante a ausência de divergência entre as numerações dos documentos - como pretendem os agravantes -, mas apenas uma organização interna da instituição financeira, infere-se que se está diante do mesmo contrato objeto da execução ajuizada. (grifei) Extrai-se, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl.112): .. Sobre a alegada omissão, obscuridade e contradição no exame dos fundamentos do pleito do embargante, constou no acórdão que a ausência de anuência dos devedores quanto à cessão de crédito não afasta a legitimidade ativa da cessionária no feito. Consequentemente, esclareceu-se que a execução foi inicialmente ajuizada por Itaú Unibanco S. A., tendo por título executivo a CCB nº 42143-000000345459093, com agrupamento de numeração 884134290052. Assim, restou verificado a documental comprovação de que a cessão de crédito abrangeu o título executivo responsável por originar a ação. Dos documentos trazidos, inclusive os da exordial, o contrato a que se refere o embargante foi devidamente incluído na negociação, sendo descabido falar em divergência das numerações, mas, reitera-se, apenas organização interna da instituição financeira. Nesse cenário, a conclusão alcançada pela Corte local decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que sua revisão encontra impedimento na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA