AREsp 2916343 - DECISAO

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Tendo sido formalizada a cessão dos créditos à cessionária e tendo esta pago o preço da cessão, o cedente ficou impossibilitado de dispor ou compensar aqueles créditos; a notificação da cessão à devedora foi considerada válida e caberia à autora provar eventual irregularidade do email; face à ausência de...

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Parties
Cedente/credora Originária: FMG COMÉRCIO DE FERROS E LIGAS EIRELI; Cessionária: LPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Protesto, Notificação Por Email, Compensação De Créditos, Recuperação Judicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7
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Parties

FMG COMÉRCIO DE FERROS E LIGAS EIRELI

Cedente/credora Originária

LPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito e seus efeitos sobre a titularidade e atos posteriores do cedente
  2. 2 Regularidade do protesto após cessão de crédito
  3. 3 Validade da notificação da cessão enviada por email e ônus da prova sobre sua irregularidade

Ratio Decidendi

Tendo sido formalizada a cessão dos créditos à cessionária e tendo esta pago o preço da cessão, o cedente ficou impossibilitado de dispor ou compensar aqueles créditos; a notificação da cessão à devedora foi considerada válida e caberia à autora provar eventual irregularidade do email; face à ausência de irregularidade no protesto e ao fato de que a reavaliação das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.