REsp 2091250 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA PROIBITIVA PREVISTA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CESSIONÁRIO. ART. 286 DO CC. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO DO DEVEDOR À CESSÃO. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Como regra geral, a cessão de crédito é válida e eficaz em relação ao devedor, nos moldes previstos no art. 286 do CC. Excepcionalmente, de acordo com a ressalva contida no próprio dispositivo legal, o pacto celebrado entre o cedente e o devedor não pode ser oponível ao cessionário de boa-fé, "se não constar do instrumento da obrigação". 2. A tutela de boa-fé assegurada na parte final do art. 286 do CC tem por nítida finalidade evitar que o cessionário seja surpreendido com a existência de cláusula proibitiva cujos termos não poderia conhecer por não constar dos instrumentos da obrigação. 3. No caso concreto, as instâncias ordinárias assentaram que o cessionário, ao notificar o devedor da cessão do crédito, tinha ciência do referido pacto impeditivo, o que impõe afastar a presunção de boa-fé exigida pelo texto normativo e reconhecer a ineficácia da transferência do débito ante a validade da objeção formulada pela parte devedora. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEBT, com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 557/565): Ação de cobrança Pleito fundado em termo de cessão de direitos creditórios Demandante que alega que a devedora efetuou pagamento à empresa cedente, sob a alegação de que no acordo comercial firmado com credora originária há cláusula proibitiva de cessão dos direito creditórios - Sentença de improcedência Apelação MÉRITO Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o artigo 252 do RITJSP Pagamento realizado pela parte devedora que se deu de acordo com o contrato firmado entre as partes Recusa à cessão devidamente exercida pela requerida Sentença mantida Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 637/645). A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 286 e 290 do Código Civil e 344, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, inicialmente, que o acórdão recorrido não se pronunciou acerca da alegação de que a cláusula proibitiva da cessão de crédito foi pactuada em acordo particular sem a ciência do anuente, o que, a seu ver, configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a proibição à cessão do crédito foi inserida depois do vencimento dos títulos cedidos e, portanto, não pode ser invocada em prejuízo do cessionário, motivo pelo qual não deve ser aplicada a regra prevista no art. 286 do CC. Argumenta que o devedor foi expressamente cientificado da cessão de crédito, o que é suficiente para satisfazer a exigência do art. 290 do CC. Por fim, aponta que a presunção derivada da revelia torna incontroversas as alegações do autor e, dessa forma, afasta o reconhecimento dos fatos impeditivos da sua pretensão. Contrarrazões juntadas às fls. 649/654. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA PROIBITIVA PREVISTA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CESSIONÁRIO. ART. 286 DO CC. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO DO DEVEDOR À CESSÃO. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Como regra geral, a cessão de crédito é válida e eficaz em relação ao devedor, nos moldes previstos no art. 286 do CC. Excepcionalmente, de acordo com a ressalva contida no próprio dispositivo legal, o pacto celebrado entre o cedente e o devedor não pode ser oponível ao cessionário de boa-fé, "se não constar do instrumento da obrigação". 2. A tutela de boa-fé assegurada na parte final do art. 286 do CC tem por nítida finalidade evitar que o cessionário seja surpreendido com a existência de cláusula proibitiva cujos termos não poderia conhecer por não constar dos instrumentos da obrigação. 3. No caso concreto, as instâncias ordinárias assentaram que o cessionário, ao notificar o devedor da cessão do crédito, tinha ciência do referido pacto impeditivo, o que impõe afastar a presunção de boa-fé exigida pelo texto normativo e reconhecer a ineficácia da transferência do débito ante a validade da objeção formulada pela parte devedora. 4. Recurso especial a que se nega provimento. VOTO Trata-se, na origem, de ação de cobrança formulada pela ora recorrente com objetivo de satisfazer o débito histórico de R$ 656.326,78, oriundo de títulos emitidos em desfavor da recorrida e que foram cedidos por terceiro. A parte requerida, embora citada, não apresentou contestação. No entanto, apesar da revelia, o Juízo de primeiro grau considerou a eficácia da cláusula proibitiva da cessão de crédito pactuada entre o cedente e o devedor e julgou improcedente a pretensão deduzida pela cessionária. Ao julgar o recurso de apelação, o TJSP manteve inalterada a sentença, sob o fundamento de que, apesar de não constar dos títulos cedidos a cláusula que vedava a cessão, esta seria oponível à cessionária, uma vez que ela tinha ciência dos seus termos e, assim, não poderia ser qualificada como de boa-fé. Na ocasião, ressaltou a Corte local que "o próprio fundo autor colacionou a resposta dada pela Makro à sua notificação, mencionando expressamente a cláusula proibitiva constante do contrato, de sorte que ele não pode se apegar à tese de terceiro de boa-fé". Quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à inoponibilidade da cláusula proibitiva da cessão do crédito foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto - ratificada no julgamento dos embargos de declaração - ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Como regra geral, a cessão de crédito é válida e eficaz em relação ao devedor, nos moldes previstos no art. 286 do CC. Excepcionalmente, de acordo com a ressalva contida no próprio dispositivo legal, o pacto celebrado entre o cedente e o devedor não pode ser oponível ao cessionário de boa-fé, "se não constar do instrumento da obrigação". O quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que: i) a cláusula proibitiva da cessão não constou dos títulos cujos créditos foram cedidos e ii) a recorrente não se qualifica como cessionária de boa-fé, porquanto, ao notificar o devedor da cessão, ela se referiu à existência da referida cláusula, a denotar, assim, o seu prévio conhecimento da vedação ajustada entre a cedente e a devedora. Efetivamente, a tutela de boa-fé assegurada pela parte final do art. 286 do CC tem por nítida finalidade evitar que o cessionário seja surpreendido com a existência de cláusula proibitiva cujos termos não poderia conhecer por não constar dos instrumentos da obrigação. Dessa forma, segundo a premissa fixada nas instâncias ordinárias de que a recorrente, ao notificar o devedor da cessão do crédito, tinha ciência do referido pacto impeditivo, é forçoso concluir pela desconstituição da presunção de boa-fé da cessionária com o consequente reconhecimento da ineficácia da transferência do débito quanto ao devedor. Entendimento contrário exigiria a revisão do fatos e das provas realizada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta via recursal extraordinária, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. É como voto.