AREsp 2866007 - DECISAO

AREsp 2866007 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente: inexistência de previsão legal que assegure ao devedor direito de preferência para adimplir a dívida pelo mesmo valor cedido a terceiros, e entendimento pacificado de que a ausência de notificação não invalida a cessão de crédito; além disso, as alegadas omissões foram devidamente enfrentadas, e a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo atrai o óbice das Súmulas 283/STF e 83/STJ, impedindo reforma.

Parties
Agravante: JOANA BRUSCO BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Direito De Preferência, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Direito De Preferência Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

JOANA BRUSCO BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Nulidade da cessão de crédito por ausência de notificação do devedor (art. 290 CC)
  3. 3 Existência de direito de preferência do devedor para adimplir a dívida pelo mesmo valor cedido a terceiros

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente: inexistência de previsão legal que assegure ao devedor direito de preferência para adimplir a dívida pelo mesmo valor cedido a terceiros, e entendimento pacificado de que a ausência de notificação não invalida a cessão de crédito; além disso, as alegadas omissões foram devidamente enfrentadas, e a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo atrai o óbice das Súmulas 283/STF e 83/STJ, impedindo reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.