ExeMS 24736 - DECISAO

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Aplicando o art. 45 e parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, concluiu-se que a competência para deliberar sobre o pedido é do Presidente do Tribunal; somando-se a isso a existência de pedido de homologação anterior pelo mesmo cessionário no PRC 12903, o pedido de fls. 214-294 não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 214-294.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Competência, Homologação De Cessão De Crédito, Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cessão De Crédito Competência Homologação De Cessão De Crédito Execução

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Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre homologação de cessão de crédito nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019
  2. 2 pedido de homologação de cessão de crédito apresentado pelo mesmo cessionário em autos relacionados
  3. 3 consequência de existência de pedido anterior sobre pedido novo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 45 e parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, concluiu-se que a competência para deliberar sobre o pedido é do Presidente do Tribunal; somando-se a isso a existência de pedido de homologação anterior pelo mesmo cessionário no PRC 12903, o pedido de fls. 214-294 não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 214-294.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.