AREsp 2972351 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANGÉLICA MEIMBERG CASAGRANDE, EDSON LUIZ CASAGRANDE, SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA., ALIANÇA PARTICIPAÇÕES S.A. e J.CASAGRANDE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão que obstou a subida do recurso especial. Extrai-se dos autos que foi interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que julgou demanda relativa a execução de título extrajudicial. O julgado negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 195): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. MATÉRIA REGULADA PELO ARTIGO 778, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO STJ/RESP. REPETITIVO Nº 1.091.443/SP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. "Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (AgInt no AR Esp n. 1.634.044/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em DJe de 29/6/2020, 5/8/2020) (STJ. AgInt no AR Esp n. 2.353.348/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em DJe de 23/8/2023). RECURSO NÃO PROVIDO. 23/8/2023. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 310-312). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 10 e 437, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões (fls. 361-383), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 395-396), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 401-427). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 438-462). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo, deixou claro, quanto à alegada omissão acerca da necessidade de intimação da cessão, que (fl. 196): .. a decisão agravada, como visto, proferida em ação de execução, limitou-se a dar vigência ao disposto no artigo 778, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, reguladores da matéria em questão, emergindo daí primeiro ser de direito da agravada cessionária prosseguir na execução forçada "em sucessão ao exequente originário", e isto de forma independe "de consentimento do executado". Vai daí não haver lugar aos questionamentos trazidos. Aliás, cumpre destacar que o entendimento acerca do assunto foi consolidado por ocasião do julgamento do STJ/R Esp. repetitivo 1.091.443/SP, e no sentido de que "o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (AgInt no AR Esp n. 1.634.044/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, D Je de 5/8/2020) (STJ. AgInt no AR Esp n. 2.353.348 /PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, D Je de 23/8 /2023.), tal como se verifica no caso em tela (mov. 807.2). Cabe notar que efetivamente inexistiu manifestação no acórdão recorrido acerca da alegada nulidade decorrente da juntada de novos documentos. Todavia, tal não caracteriza omissão, dado que o recurso interposto não tratava da referida matéria. Com efeito, o agravo de instrumento apresentou as seguintes alegações, sumariadas no relatório do acórdão (fl. 196): a) falta de intimação para manifestação acerca do negócio jurídico realizado, o que atenta contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o disposto no artigo 10, do CPC; b) ausência de prova da notificação dos agravantes acerca da cessão, na forma do artigo 290, do CPC; c) não restou oportunizado ao devedor a compra e/ou pagamento do débito pelo mesmo valor (ocultado) da cessão havida, em violação aos princípios contratuais da boa-fé (artigo 422, do Código Civil) e da menor onerosidade (artigo 805, do CPC); d) ser possível a remição da dívida, na forma dos artigos 826 e 879, do CPC; e) o negócio jurídico foi realizado entre o Banco e terceiro, sem que garantidas as mesmas condições aos executados, não havendo comprovação (por edital) da liberação do crédito para venda; f) inocorrência de sub-rogação, estando impedida agravada Travessia (terceira desinteressada) de exercer os mesmos diretos do Banco que o credor originário (artigo 305, do Código Civil) ou se entendesse pela configuração de sub-rogação, a hipótese seria a da convencional (artigo 347, I, do código civil), para se entender que o sub-rogado somente poderá exercer os direitos do credor primitivo até o montante desembolsado para desobrigar o devedor; g) falta de levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 14.260 de propriedade da agravante C3M, em contrariedade ao termo de cessão; h) pendência de julgamento da exceção de pré-executividade oposta em mov. 126, onde se pede inclusive o reconhecimento da falta de responsabilidade dos fiadores EDSON LUIZ CASAGRANDE E ANGÉLICA MEIMBERG CASAGRANDE; i) falta de prova de que a cessão tenha sido aprovada pela diretoria do Banco, que é constituído sob o regime de sociedade de economia mista, no qual a alienação dos seus ativos deve ocorrer pelo procedimento da licitação, o que não foi demonstrado no feito. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O que a parte recorrente aponta como "omissão" ou "falta de fundamentação" traduz, na verdade, mero inconformismo com a tese jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. No mérito, tem-se que a alegação de violação dos artigos 437 e 10 do CPC, ante a alegada decisão surpresa, que não teria possibilitado a manifestação acerca dos documentos que deram causa à substituição processual, não constou do objeto do agravo de instrumento, consistindo em inovação recursal apresentada por ocasião dos embargos de declaração. Assim, como salientado quando da análise do 1.022, não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca de tal alegação, somente suscitado pela ora recorrente em sede de embargos de declaração, de modo que, a rigor, não houve prequestionamento de tais matérias. De fato, a jurisprudência do STJ tem entendido que, quando a alegação de violação dos dispositivos legais somente é suscitada em embargos de declaração, o caso é de pós-questionamento, que não enseja o conhecimento do recurso especial. Neste sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATENTE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 56, § 1º, DA LPI. MATÉRIA AVENTADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a ocorrência de decadência exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. 3. Na hipótese, a alegada violação do § 1º do art. 56 da LPI - possibilidade de arguir nulidade de patente em matéria de defesa - foi aventada somente após o julgamento da apelação, o que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, caracteriza pós-questionamento. 4. Ademais, conforme constou em obiter dictum no julgado recorrido, o ajuizamento de ação anulatória de patente, tal como se deu neste caso, não se confunde com a possibilidade de arguição de nulidade, a qualquer tempo, como matéria de defesa. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de e videnciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.784.732/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Assim, não pode ser conhecida a alegação de violação dos artigos 10 e 437, §1º, do CPC em razão da suposta decisão surpresa e da alegada falta de intimação de juntada de novos documentos, uma vez que não foi atendido o requisito específico de admissibilidade do recurso especial referente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto à alegada ilegalidade na cessão, da qual não teria sido intimado o recorrente, é de se ver que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o cessionário, no processo de exec ução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação s uperveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (AgInt no AREsp n. 1.634.044/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020). Assim, acerca do tema incide o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. EMENTA