REsp 1736075 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a tese de que a ausência de notificação prevista no art. 290 do CC torna a dívida inexigível ou impede o cessionário de inscrever o devedor em cadastros restritivos; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a licitude da inscrição promovida pelo cessionário e manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Recorrido: Leandro da Silveira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Art. 290 Do Código Civil, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Licitude Da Negativação, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Art. 290 Do Código Civil Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Licitude Da Negativação Dano Moral +1 more

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Leandro da Silveira Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação do devedor prevista no art. 290 do Código Civil torna a dívida inexigível e impede o cessionário de inscrever o devedor em cadastros de proteção ao crédito.

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a tese de que a ausência de notificação prevista no art. 290 do CC torna a dívida inexigível ou impede o cessionário de inscrever o devedor em cadastros restritivos; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a licitude da inscrição promovida pelo cessionário e manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a licitude da inscrição do nome do recorrido em cadastros de proteção ao crédito pela recorrente, independentemente da notificação prevista no art. 290 do Código Civil.