AREsp 2964997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Associação Educacional e Caritativa / ASSEC - Hospital Regional São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 480): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE ATENDIMENTO À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL ALEGADA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O ATENDIMENTO PARTICULAR E COBERTURA PELO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REJEIÇÃO. PACIENTE INICIALMENTE ATENDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM DUAS AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR APROVADAS. ALTERAÇÃO POSTERIOR E UNILATERAL PARA REGIME PARTICULAR MEDIANTE MERAS ALTERAÇÕES MANUAIS NA DOCUMENTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU MÉDICA E SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO LEGITIMA RETROATIVAMENTE A MUDANÇA DE REGIME. EXISTÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 286, 287, 290, 594 e 776 do Código Civil (fls. 494-508). Sustenta, inicialmente, que a cessão de crédito firmada pela vítima em favor do hospital é válida e eficaz, devendo alcançar todos os acessórios do crédito, em conformidade com os arts. 286 e 287 do Código Civil. Defende, ainda, que houve ciência inequívoca da devedora, bastando a notificação prevista no art. 290 do Código Civil, de modo a produzir efeitos perante a seguradora. Afirma que os serviços lícitos foram prestados e devem ser remunerados, sob pena de violação do art. 594 do Código Civil. Por fim, assevera ser dever da seguradora indenizar o prejuízo do risco assumido, nos termos do art. 776 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 519-528. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 565-572. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não pode prosperar. Originariamente, a Associação Educacional e Caritativa / ASSEC - Hospital Regional São Paulo propôs ação de cobrança em face de Neiva Bisol Signor, Enos Antonio Lazarotto e HDI Seguros S.A., narrando atendimento hospitalar particular prestado à vítima de acidente de trânsito em 18/4/2017, com emissão de fatura no valor de R$ 152.672,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais), e requerendo a condenação ao pagamento do referido montante, com correção monetária e juros, além de custas e honorários (fls. 3-8). A sentença julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança, assentando que o paciente foi inicialmente atendido pelo Sistema Único de Saúde, tendo sido posteriormente alterado unilateralmente para regime particular, sem justificativa técnica ou médica e sem autorização, e que o termo de cessão de direitos não legitima a mudança de regime (fls. 415-424). O Tribunal de origem manteve a improcedência. Concluiu que: o atendimento foi inicialmente autorizado e prestado pelo SUS, com duas AIHs aprovadas; houve alteração unilateral para regime particular por anotações manuais, sem justificativa técnica ou médica e sem consentimento; o termo de cessão não legitima retroativamente a alteração; a existência de seguro não autoriza a majoração de custos; e não demonstrado dever de ressarcimento (fls. 476-479). A recorrente, em seu recurso especial, alegou que a decisão do Tribunal de origem violou os artigos 286, 287, 290, 594 e 776 do Código Civil, ao desconsiderar a validade da cessão de crédito, a natureza da obrigação securitária, a eficácia da cessão mediante ciência do devedor, o contrato de prestação de serviços e o dever da seguradora de pagar o prejuízo do risco assumido. No entanto, o Tribunal de origem, ao manter a improcedência da ação de cobrança, assentou seu entendimento em premissas fático-probatórias essenciais, conforme detalhado no acórdão recorrido (fls. 478-479): Isso porque o hospital apelante não demonstrou elementos mínimos que justifiquem a alteração unilateral do regime de atendimento, do Sistema Único de Saúde para o particular, que resultou na cobrança de R$ 152.672,00. Da análise dos autos, verifica-se que o paciente foi inicialmente admitido e atendido pelo Sistema Único de Saúde. Em momento posterior não especificado, houve alteração unilateral para atendimento particular, sem qualquer justificativa técnica ou médica que respaldasse tal mudança. Importante destacar que todas as primeiras vias da documentação hospitalar registram o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (evento 42, DOC69), constando apenas alterações manuais posteriores para "Particular ACT" no documento juntado pelo hospital (evento 1, DOC10). Nos autos da ação de indenização conexa (processo nº 0301354-14.2018.8.24.0001), a resposta ao Ofício nº 0141/2021 da Coordenadoria Macroregional de Saúde de Chapecó confirma a existência de duas Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) aprovadas para o caso através do sistema SISREG (AIH: 421710166648-1 e 421710166802-1), evidenciando que o atendimento foi inicialmente autorizado e prestado pelo SUS ( evento 121, DOC2 ). Não há nos autos qualquer prova de consentimento expresso do paciente ou familiar que autorize a transferência do regime de atendimento. O termo de cessão de direitos juntado pelo hospital (evento 1, INF17), firmado posteriormente ao atendimento, limita-se a transferir direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares, não tendo o condão de legitimar retroativamente a alteração do regime de atendimento. Ademais, não prospera o argumento de que a situação emergencial justificaria a ausência de autorização expressa. Isso porque o atendimento inicial já estava sendo prestado regularmente pelo Sistema Único de Saúde, tendo a alteração para o regime particular ocorrido em momento posterior, sem qualquer justificativa médica documentada nos autos que demonstrasse a necessidade de mudança do regime de atendimento. A existência de seguro de responsabilidade civil, por si só, também não autoriza a mudança unilateral do regime de atendimento. O contrato securitário visa cobrir despesas necessárias e devidamente documentadas, não servindo como autorização tácita para majoração injustificada de custos. Vale ressaltar que o hospital, ao aderir ao Sistema Único de Saúde, assume compromissos e responsabilidades perante o sistema público. A migração arbitrária de pacientes para o regime particular, sem justificativa plausível ou anuência dos responsáveis, além de eticamente questionável, representa violação desses compromissos e das normas que regem o SUS. Ainda que se reconheça a qualidade do serviço prestado, tal circunstância não autoriza a cobrança de valores não previamente acordados ou justificados, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, especialmente aquelas que envolvam custos médico-hospitalares. Logo, considerando que não há nos autos provas que justifiquem a transferência do regime de atendimento do SUS para o particular, tampouco autorização do paciente ou familiares para tal alteração, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. Note-se que a existência de seguro de responsabilidade civil, por si só, foi considerada insuficiente para autorizar a mudança unilateral do regime de atendimento, pois o contrato securitário visa cobrir despesas "necessárias e devidamente documentadas, não servindo como autorização tácita para majoração injustificada de custos". Dessa forma, para afastar as conclusões do Tribunal de origem e verificar a suposta violação dos artigos 286, 287, 290, 594 e 776 do Código Civil, seria indispensável o reexame do contexto fático-probatório dos autos, incluindo a análise da documentação hospitalar, dos registros do SUS, e da ausência de provas de consentimento para a mudança do regime de atendimento. Tal providência, contudo, é vedada em sede de recurso especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA