AREsp 3039826 - DECISAO

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O recorrente figura apenas como cessionário dos direitos de crédito, sem ter assumido a posição contratual da incorporadora nem a gestão da obra; nos termos do art. 31-A, §12, da Lei 4.591/1964 e da jurisprudência do STJ, a cessão de créditos não transfere as obrigações do cedente, de modo que a instituição...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO PLENO S.A. (atual denominação de Banco Voiter S.A.); Incorporadora/cedente: Residencial Eco-Villas; Autores/agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Análise E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente (Banco Pleno S.A.) e julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Securitização De Recebíveis, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO PLENO S.A. (atual denominação de Banco Voiter S.A.)

Agravante/recorrente

Residencial Eco-Villas

Incorporadora/cedente

Agravados

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Análise E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da cessionária de crédito
  2. 2 Aplicação do art. 31-A, §12, da Lei 4.591/1964
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recorrente figura apenas como cessionário dos direitos de crédito, sem ter assumido a posição contratual da incorporadora nem a gestão da obra; nos termos do art. 31-A, §12, da Lei 4.591/1964 e da jurisprudência do STJ, a cessão de créditos não transfere as obrigações do cedente, de modo que a instituição financeira não possui legitimidade passiva para responder pela rescisão contratual e devolução de valores decorrentes do atraso na entrega da obra, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao banco (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente (Banco Pleno S.A.) e julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a ilegitimidade passiva do recorrente (Banco Pleno S.A.).