AREsp 3040720 - DECISAO

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A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem porque o acervo probatório demonstra que a cessão foi celebrada em 19/08/2004, após reduções que tornaram insuficiente o saldo do precatório para garantir a cessão, configurando enriquecimento sem causa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o art. 80 CPC não suscitada no acórdão local, há óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF); os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Agravante: SAU FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Responsabilidade Do Cedente, Litigância De Má Fé, Honorários
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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do cedente por cessão de crédito (art. 295 CC)
  2. 2 enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 termo inicial e prescrição da pretensão (art. 206, §3º, IV, CC)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem porque o acervo probatório demonstra que a cessão foi celebrada em 19/08/2004, após reduções que tornaram insuficiente o saldo do precatório para garantir a cessão, configurando enriquecimento sem causa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o art. 80 CPC não suscitada no acórdão local, há óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF); os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita.