AREsp 3018389 - DECISAO

AREsp 3018389 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a decisão de indeferir produção probatória, considerando a matéria essencialmente jurídica e os documentos nos autos suficientes para formar o convencimento (art. 355, I, e art. 370 do CPC); reconheceu-se também a validade da cessão de crédito formalizada por escritura pública, independentemente da manifestação do cônjuge no regime de comunhão universal, diante da proteção ao terceiro de boa-fé e do conteúdo da escritura (art. 286 CC); afastou-se a aplicação da supressio/surrectio por inexistência de condição suspensiva ou cessão parcial na escritura; e a revisão desses pontos dependeria de...

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ROBERTO ÉRICO JONCZYK; Cedente/autora/apelada: Ismênia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Prova (documental, Oral, Quebra De Sigilo), Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Supressio/surrectio, Comunhão Universal De Bens, Escritura Pública, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Sucessões Cessão De Crédito Prova (documental, Oral, Quebra De Sigilo) Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +5 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO ÉRICO JONCZYK

Agravante/recorrente

Ismênia

Cedente/autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 validade da cessão de crédito formalizada por escritura pública
  3. 3 necessidade ou não de anuência do cônjuge na cessão de crédito integrante da comunhão universal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a decisão de indeferir produção probatória, considerando a matéria essencialmente jurídica e os documentos nos autos suficientes para formar o convencimento (art. 355, I, e art. 370 do CPC); reconheceu-se também a validade da cessão de crédito formalizada por escritura pública, independentemente da manifestação do cônjuge no regime de comunhão universal, diante da proteção ao terceiro de boa-fé e do conteúdo da escritura (art. 286 CC); afastou-se a aplicação da supressio/surrectio por inexistência de condição suspensiva ou cessão parcial na escritura; e a revisão desses pontos dependeria de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publicar-se e intimar-se.