REsp 2216815 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Pendentes Sobre a Questão Delimitada

Legal Issues

1. 1 Se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório
2. 2 Se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil
3. 3 Interpretação do art. 114 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Houve necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência diante de dispersão quanto à possibilidade de cessão de créditos previdenciários inscritos em precatório e quanto ao cabimento do controle judicial ex officio da regularidade do negócio jurídico, tendo-se verificado que os recursos selecionados preenchem requisitos de admissibilidade e relevância social e jurídica.

Court Disposition

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível a i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil".
• Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.