REsp 2217137 - ACORDAO

REsp 2217137 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser caso para uniformização da jurisprudência e afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para decidir a tese delimitada: i) se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório; e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. Determinou-se também a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão em trâmite no território nacional.

Parties
Recorrente: JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Que Versem Sobre a Questão Delimitada
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório Previdenciário, Afetação De Recursos Repetitivos, Controle Judicial Ex Officio Do Negócio Jurídico, Interpretação Do Art. 114 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processual Civil Cessão De Crédito Precatório Previdenciário Afetação De Recursos Repetitivos Controle Judicial Ex Officio Do Negócio Jurídico Interpretação Do Art. 114 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Que Versem Sobre a Questão Delimitada

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório
  2. 2 Se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico de transmissão creditícia nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser caso para uniformização da jurisprudência e afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para decidir a tese delimitada: i) se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório; e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. Determinou-se também a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão em trâmite no território nacional.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível a i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil".
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.