REsp 2259676 - DECISAO

REsp 2259676 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a obrigação da administradora de proceder ao registro/anotação da cessão, reconhecendo-se a eficácia da transferência do crédito, porquanto a cessão de crédito de cota cancelada é negócio regulado pelos arts. 286 e seguintes do CC e a sua eficácia perante a administradora decorre da notificação (art. 290 CC); além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento na alínea 'c'. Em consequência, inverteu-se o ônus da sucumbência e condenou-se a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a obrigação da administradora de proceder ao registro da cessão e reconhecer a eficácia da transferência; condeno a recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Consórcio, Anuência Da Administradora, Registro/lançamento De Cessão, Eficácia Da Cessão, Legitimidade Ativa
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Consórcio Anuência Da Administradora Registro/lançamento De Cessão Eficácia Da Cessão Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada sem anuência da administradora
  2. 2 obrigação da administradora de registrar/anotar a cessão a pedido do cessionário
  3. 3 eficácia da cessão perante o devedor mediante notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a obrigação da administradora de proceder ao registro/anotação da cessão, reconhecendo-se a eficácia da transferência do crédito, porquanto a cessão de crédito de cota cancelada é negócio regulado pelos arts. 286 e seguintes do CC e a sua eficácia perante a administradora decorre da notificação (art. 290 CC); além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento na alínea 'c'. Em consequência, inverteu-se o ônus da sucumbência e condenou-se a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a obrigação da administradora de proceder ao registro da cessão e reconhecer a eficácia da transferência; condeno a recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso para afastar a obrigação da administradora de proceder ao registro da cessão