REsp 2239766 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1418 do STJ), que determinou a suspensão/devolução dos processos para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação à luz da tese firmada, devendo ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação/conformação.

Parties
Recorrente: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento dos processos à luz do Tema n. 1418 do STJ
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cessão De Crédito Precatório Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório
  2. 2 Se a vedação do art. 114 da Lei 8.213/1991 alcança a cessão do crédito inscrito em precatório
  3. 3 Se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1418 do STJ), que determinou a suspensão/devolução dos processos para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação à luz da tese firmada, devendo ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação/conformação.

Court Disposition

análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento dos processos à luz do Tema n. 1418 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1418 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil