REsp 2119843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição adequada e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da conclusão sobre a validade da cessão de crédito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; os documentos essenciais foram juntados apenas em fase recursal, estando vedada sua apreciação à luz dos arts. 320 e 435 do CPC, e, por fim, a ausência de enfrentamento de determinados dispositivos pela Corte de origem impediu o prequestionamento exigido para a apreciação especial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: FERNANDO ALMEIDA; Agravante: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA; Agravada: PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (provimento negado)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Juntada De Documentos Em Fase Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALMEIDA

Agravante

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Agravante

PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 validade da cessão de crédito e substituição processual no polo ativo
  3. 3 juntada de documentos em fase recursal e aplicação do art. 320 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição adequada e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da conclusão sobre a validade da cessão de crédito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; os documentos essenciais foram juntados apenas em fase recursal, estando vedada sua apreciação à luz dos arts. 320 e 435 do CPC, e, por fim, a ausência de enfrentamento de determinados dispositivos pela Corte de origem impediu o prequestionamento exigido para a apreciação especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida