AREsp 3171513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a cessão do crédito era regular e válida sem a necessidade de anuência prévia da administradora, bastando a notificação ao credor conforme o Código Civil.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Contrato De Consórcio, Anuência Da Administradora, Taxa De Transferência, Honorários Advocatícios, Súmula 5 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cessão De Crédito Contrato De Consórcio Anuência Da Administradora Taxa De Transferência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito de cota de consórcio exige anuência prévia da administradora nos termos do art. 13 da Lei nº 11.795/2008 e art. 286 do Código Civil
  2. 2 Se a exigência de pagamento da taxa de transferência de 1% é condição válida e exigível para a eficácia da cessão, inclusive em cotas canceladas
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais, incidindo a Súmula n. 5 do STJ, o que inviabiliza conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a cessão do crédito era regular e válida sem a necessidade de anuência prévia da administradora, bastando a notificação ao credor conforme o Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.