REsp 2271012 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 487-488): EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. VALIDADE DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO CEDENTE. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banrisul S.A. Administradora de Consórcios contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda., julgou procedente o pedido para reconhecer a validade da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada nº 218 do grupo nº 10031, contrato nº 293710, determinando à ré: (i) a anotação da cessão nos seus registros internos; (ii) a abstenção de pagamento ao cedente; (iii) a comunicação do encerramento do grupo à autora, com colocação do crédito à sua disposição, com aplicação proporcional da taxa de administração e vedação de cláusula penal sem prova de prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é necessária a anuência da administradora de consórcio para a cessão de crédito de cota cancelada; (ii) verificar a validade da cessão com base em documento digital assinado eletronicamente; (iii) determinar se a cláusula penal contratual por desistência é aplicável sem comprovação de prejuízo; (iv) apurar a existência de interesse processual da cessionária para exigir a anotação da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. 1. Incompetência territorial. A cláusula de eleição de foro vincula apenas o consorciado (cedente), e não o cessionário. Como a cessão trata apenas de direito creditício, cláusulas acessórias, como eleição de foro, não são oponíveis ao novo titular. 2. Chamamento ao processo do cedente. O chamamento ao processo exige relação jurídica solidária entre devedores, o que não se aplica ao presente caso. Preliminares rejeitadas. Mérito. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada independe da anuência da administradora, por não transferir obrigações contratuais, mas apenas direitos patrimoniais, nos termos do art. 290 do CC e conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. A cláusula penal por desistência não é exigível sem prova do prejuízo efetivamente sofrido pelo grupo ou pela administradora, sendo indevida sua aplicação automática, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do TJSP e do STJ. Há interesse processual da cessionária, uma vez que a ausência de resposta à notificação extrajudicial e a resistência da ré em reconhecer a cessão criam incerteza jurídica que justifica o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 513-519), foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 520-531. Nas razões de recurso especial (fls. 535-571), a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 17, 485, IV e VI, 927, III, 53, IV, "a", do CPC, 286, 294 do Código Civil, 13 da Lei 11.795/2008 e. 101, I, do CDC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à competência ser do foro do domicílio do réu, na forma do art. 53, III, "a", do CPC, e à legitimidade da recorrida; b) ausência de interesse de agir e de obrigatoriedade de registro da cessão de crédito nos assentamentos internos; c) necessidade de anuência prévia da administradora para validade/eficácia da cessão, inclusive quanto a cotas canceladas; d) subsidiariamente, validade de cláusula contratual de eleição de foro e inaplicabilidade do art. 101, I, do CDC à cessionária. Contrarrazões apresentadas às fls. 593-618. Em juízo de admissibilidade (fls. 619-621), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Inocorrente à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. As recorrentes aduzem ser o acórdão recorrido omisso quanto à competência ser do foro do domicílio do réu, na forma do art. 53, III, "a", do CPC, e à legitimidade da recorrida. No ponto, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 491-502): Primeiramente, com relação à preliminar de incompetência territorial para o julgamento da lide, suscitada pela apelante em razão da cláusula de eleição de foro em Porto Alegre/RS e pelo fato da sede da empresa ré ser localizada em tal Comarca, verifica-se que a matéria não foi apreciada pela sentença de primeiro grau, razão pela qual, em tese, haveria supressão de instância em caso de acolhimento da questão. Contudo, por outro lado, a cláusula de eleição de foro está prevista no contrato de consórcio firmado com o cedente, e não com a parte autora. Assim, tem-se que tal cláusula não se aplica ao cessionário do crédito de cota cancelada, mas apenas ao consumidor cedente. Ademais, a cessão de crédito transfere apenas o direito creditício, não vinculando o cessionário às cláusulas contratuais acessórias, como a eleição de foro. (..) As demais preliminares suscitadas a respeito da prolação de sentença extra petita com relação à cláusula penal e da ausência de interesse de agir se confundem com o mérito e com este serão analisadas. (..) Tratando-se de cessão de crédito relativo à cota de consórcio inativa, cancelada e notificada extrajudicialmente ao devedor, conforme apontado às fls. 302, inexiste óbice para o recebimento do valor pelo cessionário, a que o consorciado tenha direito, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 11.795/08: Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. É cediço também que "o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente." (REsp 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em definir a validade da cessão de direitos creditórios de cota consorcial cancelada sem a anuência da administradora e a possibilidade de se impor a esta o dever de reconhecer tal negócio jurídico perante terceiro. O Tribunal de origem asseverou não ser necessária a anuência da administradora para cessão da cota cancelada e o dever da anotação/registro da cessão. Confira-se (fls. 502-503): Tratando-se de cessão de crédito relativo à cota de consórcio inativa, cancelada e notificada extrajudicialmente ao devedor, conforme apontado às fls. 302, inexiste óbice para o recebimento do valor pelo cessionário, a que o consorciado tenha direito, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 11.795/08: (..) Assim, não há necessidade de anuência da ré, administradora o consórcio, quando se trata de cotas de consórcio canceladas (decisão monocrática que apreciou Agravo em Recurso Especial 2216471-RS, publicada em 16.8.2023). (..) Dessa forma, se mostra abusiva a cláusula do contrato de adesão que vede a cessão das cotas, sem anuência da administradora, para impedir que o consumidor legitimamente exerça seu direito de adiantar o recebimento dos créditos que possui perante o grupo, ainda que receba em deságio, uma vez que é obrigado por lei a aguardar o término do grupo para reaver os valores despendidos. O sistema de consórcios é regido por legislação especial e normas regulamentares rígidas, visando à proteção do interesse coletivo do grupo de consorciados. O artigo 13 da Lei n. 11.795/2008 é claro ao estabelecer que "os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora". Não há, nem na Lei n. 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, como a Resolução BCB n. 285/2023, nenhuma disposição que obrigue a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário. A tese adotada pelo Tribunal de origem, ao dispensar a anuência sob o fundamento de que se trataria apenas de "cessão de crédito" e não de "cessão de contrato", subverte a lógica do sistema de consórcios. Mesmo em cotas canceladas, a titularidade do direito à restituição permanece vinculada à relação contratual originária. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade. A recorrida, atuando como empresa especializada na compra de tais ativos, não pode impor à administradora de consórcios obrigações que esta só possui para com o próprio consorciado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Presença de interesse processual, sob o pilar da utilidade do provimento jurisdicional, tendo em vista que a pretendida anotação da cessão de crédito, utilizada como meio de evitar que o crédito seja pago ao cedente, traria maior segurança para o cessionário, além de lhe conferir a certeza de que o devedor está ciente da cessão realizada, presente a circunstância, previamente delineada pelas instâncias ordinárias, de que a instituição demandada ficou silente quanto ao pedido de anotação da cessão de crédito em seus registros, a despeito de ter sido notificada extrajudicialmente. 4. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 5. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 6. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal específica exigindo a prévia anuência da administradora (art. 13 da Lei nº 11.795/2008), deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Súmula nº 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.181.193/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.183.131/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) A cessão realizada sem a observância do requisito da anuência prévia não é oponível à administradora, carecendo a recorrida de lastro jurídico para exigir o pagamento direto ou o registro da transferência em seus cadastros internos. 3. Do exposto, co m fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a obrigação da administradora de proceder ao registro da cessão e reconhecer a eficácia da transferência. Inverto o ônus de sucumbência, para condenar a recorrida ao pagamento das custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA