REsp 2274255 - DECISAO

REsp 2274255 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes do STJ que reconhecem não ser obrigação da administradora de consórcios efetuar o registro/anotação da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário com o qual não mantém vínculo, e que a cláusula contratual condicionando a cessão à anuência da administradora pode ser válida; assim, julgou improcedente a demanda que requeria a anotação pela administradora e condenou a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

Parties
Recorrente: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cota Cancelada, Anuência Da Administradora, Registro/anotação De Cessão, Cláusula Contratual De Vedação À Cessão, Taxa De Transferência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Consórcios Cessão De Crédito Cota Cancelada Anuência Da Administradora Registro/anotação De Cessão +3 more

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anuência da administradora para cessão de crédito de cota cancelada
  2. 2 Obrigatoriedade de a administradora efetuar registro/anotação da cessão a pedido do cessionário
  3. 3 Validade ou abusividade de cláusula contratual que veda cessão de crédito

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes do STJ que reconhecem não ser obrigação da administradora de consórcios efetuar o registro/anotação da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário com o qual não mantém vínculo, e que a cláusula contratual condicionando a cessão à anuência da administradora pode ser válida; assim, julgou improcedente a demanda que requeria a anotação pela administradora e condenou a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Ação julgada improcedente.