REsp 2270343 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 366, e-STJ): APELAÇÃO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO OCORRÊNCIA apelada que necessitou da busca de proteção patrimonial, apresentando-se como cessionária de eventual crédito junto à apelante preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE CESSÃO DE CRÉDITO PERTINENTE À QUOTA CANCELADA DE CONSÓRCIO CONDENAÇÃO DA APELANTE NO PAGAMENTO À APELADA DO VALOR DA QUOTA EM QUESTÃO ato celebrado mediante instrumento particular que conta com assinatura de duas testemunhas e firma reconhecida do terceiro cedente, com aptidão para fazer surgir os efeitos da cessão preconizados pelo artigo 286 do Código Civil precedentes deste Tribunal e do STJ cessão de crédito cuja validade dependia apenas de notificação da administradora notificação devidamente realizada vedação contratual diante de cláusula "non cedere" que é considerada abusiva a cessão em discussão é do apenas do crédito e não do contrato precedente desta C. Câmara devolução do valor que não pode ser integral taxa de administração exigível, durante o período em que consorciada cedente se manteve vinculada ao grupo cláusula penal inaplicável prejuízos decorrentes da exclusão da consorciada cedente não demonstrados correção monetária indexação que deve ser baseada no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.795/08. Resultado: recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 389-395, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 398-419, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 141, 492, 489, § 1º, IV, 927, III, e 1.022 do CPC; arts. 286, 290, 294 e 421 do CC; arts. 13 e 30 da Lei 11.795/2008. Sustenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC); invalidade da notificação da cessão realizada por e-mail, por não comprovar ciência inequívoca (art. 290 do CC), com dissídio jurisprudencial; validade e oponibilidade de cláusula contratual proibitiva de cessão (pactum non cedendo) em contratos de consórcio (art. 286 do CC e art. 927, III, do CPC, Tema 368/STJ), com dissídio; necessidade de anuência prévia da administradora (art. 13 da Lei 11.795/2008), sem distinção entre cota ativa e cancelada; violação aos arts. 141 e 492 do CPC e 421 do CC por suposta revisão contratual de ofício (afastamento de cláusulas penais e tratativas sobre taxa de administração); correção monetária pela regra do art. 30 da Lei 11.795/2008. Contrarrazões apresentadas às fls. 481-483, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 484-485, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decide-se. O recurso deve ser parcialmente provido. 1. Alega a recorrente violação aos arts. 489, § 1º, IV, e art. 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a impossibilidade de declaração de ofício da abusividade da cláusula proibitiva de cessão com fulcro na Súmula 371 do STJ. Instada a se manifestar, a Corte Estadual limitou-se a reiterar os fundamentos proferidos no acórdão, no sentido de que não houve cessão do contrato, sendo a proibição de mera cessão de crédito se mostra abusiva. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 391-394, e-STJ): A análise da cessão de crédito pertinente à quota cancelada de consórcio cobrada pela embargada notadamente quanto aos pontos levantados no presente recurso, foi realizada de forma escorreita no acórdão embargado. .. A hipótese dos autos é de cessão de crédito relativo a quota cancelada de consórcio, provavelmente decorrente de inadimplência da titular originária. Em tal circunstância, de ordinário subsiste a obrigação de devolução de parte dos valores desembolsados pela consorciada cedente, com desconto das taxas contratuais. Diversamente do que ocorre no caso de cessão de quota de consórcio ativa, não há transferência de posição contratual, nem de obrigações. O cessionário adquire o direito a eventual saldo credor existente depois da apuração dos valores pagos antes da configuração da inadimplência e cancelamento da quota. E só. No caso, a cessão se deu por meio de instrumento particular que conta com assinatura de duas testemunhas e firma reconhecida da terceira cedente (fls. 60/62). Documento em relação ao qual não se opôs a existência de qualquer defeito. A cessão havida entre a apelada e a terceira é hígida e por isso produz efeitos em relação à apelante, nos termos do artigo 286 do Código Civil, segundo o qual "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". A respeito da matéria em exame, o STJ assim decidiu quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial no 1.266.471/PR (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 01/08/2018): "Pretende o autor/apelante compelir a requerida/apelada a registrar em seu nome os créditos pertencentes à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ele adquirida (..). Assim, a cessão discutida nesta demanda não importa na transferência do contrato em si, mas na mera alteração da sujeição ativa da relação obrigacional que, a partir da cessão passou a ser ocupada pelo autor (..). Partindo dessas premissas, a luz das disposições do Código Civil, especificamente dos artigos 286 a 298 que regulamentam a cessão de crédito, a cessão pode se operar independentemente da anuência ou participação do devedor, exigindo-se somente a notificação do devedor como condição de eficácia do negócio para evitar que o pagamento seja realizado ao credor originário (art. 290 do CC)". .. Dito isso, não colhe a alegação da apelante de que deve ser cumprida a clausula 30.5 do contrato celebrado entre a apelante e a consorciada cedente, que expressamente proibe a cessão de créditos por consorciado ativo ou excluído cláusula "non cedere" (fls. 244). Na hipótese, como mencionado, não houve cessão do contrato. Não haverá a cessão da posição de devedor, mas tão somente a cessão do direito creditório. Logo, a proibição de mera cessão de crédito se mostra abusiva. .. Como se vê da leitura de trecho acima transcrito, o acórdão embargado está devidamente fundamentado, sem omissões ou outros defeitos assemelhados. Ao julgador não se impõe responder questões levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos de fato e de direito indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nessa linha, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1a Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Anote-se que era mesmo necessário determinar que não poderá se dar qualquer dedução decorrente da aplicação das cláusulas penais. É que havia pedido expresso do embargante, no apelo, para que fosse confirmada a validade das clausulas penais compensatórias (fls. 333 e segs.). Ademais, a embargada postulou a condenação do embargante no valor de R$ 2.610,00. Eventual dedução indevida de multa compensatória reduziria o valor devido. Portanto, a determinação era necessária para salvaguardar a integridade do valor pleiteado, ainda que inexistente pedido expresso da embargante nesse sentido. Assim, as alegações expendidas nos presentes embargos retratam apenas a irresignação acerca da forma como foi decidida a questão, quando do julgamento da apelação. Em outras palavras, a pretensão é de alteração do julgado, por discordância em face da tese adotada, o que não se pode admitir. Tem-se, portanto, que a instância de origem deixou de examinar os pontos defendidos pela insurgente em sede de aclaratórios, qual seja a impossibilidade de declaração da abusividade de ofício da cláusula proibitiva de cessão, em face do teor da Súmula 381 do STJ, razão pela qual, nesses termos, evidencia-se a violação do artigo 1.022 do CPC/15, como alegado no apelo extremo. É cediço que o enfrentamento dos pontos aventados pelas partes, além de ser uma determinação constitucional (artigo 93, IX), visa, sobretudo, a possibilitar o acesso das controvérsias de direito às instâncias extraordinárias. É dizer que, caso não sejam averiguadas as matérias pelas instâncias ordinárias, os recursos carecem do necessário prequestionamento e sequer poderão ser examinados. Exemplo disso são os verbetes contidos nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, que vedam o exame de questões não prequestionadas (sem o pronunciamento do órgão a quo sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados). Os órgãos julgadores não podem, então, deixar de apreciar e decidir as alegações capazes de alterar o desfecho da demanda. Devem, em sentido oposto, enfrentá-las de modo direto, objetivo e claro, tal como preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Este C. Suuperior Tribunal de Justiça, reconhece a negativa de prestação jurisdicional dos acórdãos que deixam de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FATO NOVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 185/STJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1229933/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da Corte de Justiça acerca da tese de direito arguida. A recusa em pronunciar um juízo de valor a respeito da questão federal impede o acesso da parte interessada à instância especial. Assim, "caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada" (REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1238907/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018) 2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568/STJ, para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 391-394, e-STJ), determinando-se a remessa dos autos à Corte de origem para apreciação fundamentada a respeito da declaração da abusividade de ofício da cláusula proibitiva de cessão. Intimem-se. Publique-se. EMENTA