AREsp 2930115 - DECISAO

AREsp 2930115 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou suficientemente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de reformar a interpretação da cláusula contratual e de reconhecer a implementação da condição suspensiva dependeria de reavaliação de prova e do alcance do REsp 1.984.989/AL, providências vedadas na via especial em razão da Súmula n.7/STJ (e da Súmula n.5/STJ). Além disso, o entendimento do STJ sobre a decadência dos créditos tributários (REsp 1984989/AL) foi...

Parties
Agravante/recorrente: USINA; Agravada/recorrente: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito De IPI, Condição Suspensiva Contratual, Decadência Tributária, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Cerceamento De Defesa, Interpretação Contratual, Ônus Sucumbenciais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Contratos Cessão De Crédito De IPI Condição Suspensiva Contratual Decadência Tributária Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA

Agravante/recorrente

apelada

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Se a decisão transitada em julgado sobre decadência de crédito tributário afeta o cumprimento da cláusula contratual (cláusula segunda)
  3. 3 Se houve omissão ou erro material que deveria ter sido sanado por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou suficientemente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de reformar a interpretação da cláusula contratual e de reconhecer a implementação da condição suspensiva dependeria de reavaliação de prova e do alcance do REsp 1.984.989/AL, providências vedadas na via especial em razão da Súmula n.7/STJ (e da Súmula n.5/STJ). Além disso, o entendimento do STJ sobre a decadência dos créditos tributários (REsp 1984989/AL) foi...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial