REsp 1883580 - DECISAO

REsp 1883580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ocorrência de preclusão pela ausência de impugnação oportuna após depósito e cessão de créditos), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Recorrente (cessionária): Paula Karin Finger; Cedente (exequente): Maria de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cessão De Créditos, Precatório, Juros De Mora, Preclusão, Execução, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Cessão De Créditos Precatório Juros De Mora Preclusão Execução Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

Paula Karin Finger

Recorrente (cessionária)

Maria de Abreu

Cedente (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 507, 987 §2º e 927 do CPC/2015
  2. 2 observância do Enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ e do Tema 96 (RE 579.431/STF)
  3. 3 preclusão para execução de juros de mora no período entre o cálculo e a expedição do precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ocorrência de preclusão pela ausência de impugnação oportuna após depósito e cessão de créditos), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.