AREsp 1426887 - DECISAO

AREsp 1426887 - DECISAO

Ao reconhecer que os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) possuem natureza jurídica distinta das empresas de factoring e operam como condomínios no mercado de capitais regulados pela CVM, o Tribunal concluiu que não há vedação legal à estipulação contratual de responsabilidade do cedente pela solvência do devedor; assim, aplicando o art. 296 do Código Civil, declarou-se válida a cessão pro solvendo e, consequentemente, as notas promissórias vinculadas a tais contratos, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos de nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP; Apelada/recorrida: Daniele Banco Fomento; Cedente: Soho & Brighton Metals Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Responsabilidade Do Cedente, Art. 296 Do Código Civil, Cessão Pro Solvendo, Notas Promissórias, Nulidade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Empresarial Mercado De Capitais Cessão De Créditos Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Responsabilidade Do Cedente Art. 296 Do Código Civil Cessão Pro Solvendo +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Agravante/recorrente

Daniele Banco Fomento

Apelada/recorrida

Soho & Brighton Metals Ltda.

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 296 do Código Civil às cessões de crédito celebradas com FIDCs
  2. 2 Se os FIDCs podem ser equiparados a empresas de factoring para fins de vedação de cláusulas de regresso
  3. 3 Validade de cláusulas que impõem ao cedente responsabilidade pela solvência do devedor (cessão pro solvendo)

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) possuem natureza jurídica distinta das empresas de factoring e operam como condomínios no mercado de capitais regulados pela CVM, o Tribunal concluiu que não há vedação legal à estipulação contratual de responsabilidade do cedente pela solvência do devedor; assim, aplicando o art. 296 do Código Civil, declarou-se válida a cessão pro solvendo e, consequentemente, as notas promissórias vinculadas a tais contratos, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos de nulidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.037-1.039 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.