AREsp 2474380 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no exame fático-probatório, reconheceu a legitimidade da cessionária na cadeia de consumo e sua responsabilidade solidária; a recorrente não demonstrou violação de dispositivo legal apontado nem superou o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas, além de incidir a objeção quanto à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), razão pela qual não se conheceu do pedido de admissibilidade do recurso especial nem se majorou o percentual de retenção ou a verba honorária.

Parties
Recorrente: IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cessão De Créditos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prescrição Decenal, Retenção, Juros De Mora, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ E STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Créditos Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prescrição Decenal Retenção +3 more

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Parties

IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da cessionária que adquiriu créditos em relação consumerista
  2. 2 percentual de retenção sobre valores a restituir
  3. 3 prazo prescricional aplicável às pretensões contratuais (prazo decenal)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no exame fático-probatório, reconheceu a legitimidade da cessionária na cadeia de consumo e sua responsabilidade solidária; a recorrente não demonstrou violação de dispositivo legal apontado nem superou o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas, além de incidir a objeção quanto à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), razão pela qual não se conheceu do pedido de admissibilidade do recurso especial nem se majorou o percentual de retenção ou a verba honorária.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de condenação na origem.