EREsp 1267649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando o entendimento do REsp 1.091.443/SP de que, se a cessão do crédito ocorreu antes da execução e há regra específica (art. 567, II, do CPC/73), o cessionário é legitimado para prosseguir na execução e o art. 42 do CPC/73 não afasta essa legitimidade; argumentos novos apresentados após o julgamento configuram inovação recursal e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: Construtora Queiroz Galvão S.A.; Embargado: Estado do Rio de Janeiro; Cessionária: Embratel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cessão De Créditos, Legitimidade Para Execução, Art. 42 Do Cpc/73, Art. 567 Do Cpc/73, Prejudicialidade De Omissão, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Cessão De Créditos Legitimidade Para Execução Art. 42 Do Cpc/73 Art. 567 Do Cpc/73 Prejudicialidade De Omissão Inovação Recursal +1 more

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Parties

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Embratel

Cessionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o cedente do crédito tem legitimidade para executar valores moratórios após cessão anterior à execução e homologação judicial da transação
  2. 2 Incidência do art. 42 do CPC/73 vs. art. 567, II, do CPC/73 na execução
  3. 3 Existência de omissão no acórdão embargado e possibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando o entendimento do REsp 1.091.443/SP de que, se a cessão do crédito ocorreu antes da execução e há regra específica (art. 567, II, do CPC/73), o cessionário é legitimado para prosseguir na execução e o art. 42 do CPC/73 não afasta essa legitimidade; argumentos novos apresentados após o julgamento configuram inovação recursal e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração