AREsp 2636068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao interpretar os contratos e o papel das recorrentes como integrantes da cadeia de consumo, considerou-as legítimas para responder solidariamente pelos danos, conclusão que depende de interpretação contratual e de análise fático-probatória vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, matérias suscitadas sobre art. 927, III, do CPC/2015 e art. 286 do CC/2002 não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, e as recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial requerida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em...

Parties
Recorrente: IBIPORÃ; Recorrente: IBIRAPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Vendedora/terceira: PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cessão De Créditos, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Rescisão Contratual, Cláusula Penal (inversão), Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cessão De Créditos Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Rescisão Contratual Cláusula Penal (inversão) Prescrição +2 more

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Parties

IBIPORÃ

Recorrente

IBIRAPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Vendedora/terceira

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das recorrentes
  2. 2 aplicabilidade do art. 286 do CC/2002 à cessão de créditos
  3. 3 inversão da cláusula penal e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao interpretar os contratos e o papel das recorrentes como integrantes da cadeia de consumo, considerou-as legítimas para responder solidariamente pelos danos, conclusão que depende de interpretação contratual e de análise fático-probatória vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, matérias suscitadas sobre art. 927, III, do CPC/2015 e art. 286 do CC/2002 não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, e as recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial requerida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em...

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se