ExeMS 25021 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a hipótese não configura erro material; embora tenha havido petição de cessão (fls. 193-303) e escritura pública de cessão em 08/08/2024, tal cessão produz efeitos apenas entre as partes contratantes e não confere ao cessionário legitimidade para discutir a anulação da anistia em sede de cumprimento de sentença; a extinção ocorreu em razão da ausência de manifestação do exequente original após pedido de extinção pela União, e os pedidos de homologação/anotação da cessão ficaram prejudicados pela extinção da execução.

Parties
Embargante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil; Executada: União; Exequente Cedente: Sebastião Irani de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; requerimentos de fls. 193-303 e 316-333 prejudicados.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Extinção Da Execução, Intimação, Erro Material, Anulação Da Anistia, Sucessão Processual
Processual Civil Direito Administrativo Cessão De Créditos Extinção Da Execução Intimação Erro Material Anulação Da Anistia Sucessão Processual

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil

Embargante

União

Executada

Sebastião Irani de Miranda

Exequente Cedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum
  2. 2 Regularidade da intimação do cessionário/advogado indicado
  3. 3 Efeitos da cessão de créditos perante terceiros e legitimação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a hipótese não configura erro material; embora tenha havido petição de cessão (fls. 193-303) e escritura pública de cessão em 08/08/2024, tal cessão produz efeitos apenas entre as partes contratantes e não confere ao cessionário legitimidade para discutir a anulação da anistia em sede de cumprimento de sentença; a extinção ocorreu em razão da ausência de manifestação do exequente original após pedido de extinção pela União, e os pedidos de homologação/anotação da cessão ficaram prejudicados pela extinção da execução.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; requerimentos de fls. 193-303 e 316-333 prejudicados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Ficam prejudicados os requerimentos de fls. 193-303 e de fls. 316-333.