AREsp 2689196 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 43 da Lei n. 11.101/2005 exigiria reexame de fatos e provas (datas das cessões, valores pagos e poder decisório dos créditos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento do impedimento de voto das securitizadoras em razão do conflito de interesses.

Parties
Agravante: NBB CREDITO INVESTIMENTO SECURITIZADORA S.A.; Agravante: NB SECURITIZADORA S.A.; Credor/oponente: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Conflito De Interesses, Direito De Voto, Art. 43 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Cessão De Créditos Conflito De Interesses Direito De Voto Art. 43 Da Lei N. 11.101/2005 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NBB CREDITO INVESTIMENTO SECURITIZADORA S.A.

Agravante

NB SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Itaú Unibanco

Credor/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 43 da Lei n. 11.101/2005 aos cessionários
  2. 2 Presença de conflito de interesses que impede exercício do direito de voto por credores cessionários
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 43 da Lei n. 11.101/2005 exigiria reexame de fatos e provas (datas das cessões, valores pagos e poder decisório dos créditos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento do impedimento de voto das securitizadoras em razão do conflito de interesses.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.