REsp 1543815 - DECISAO

REsp 1543815 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão por entender que as matérias suscitadas foram devidamente apreciadas, que a penhora era válida por ter sido realizada antes da Lei nº 12.058/2009 e sem prova de adesão do embargante aos regimes de renegociação, que a cessão dos créditos à União tem respaldo na MP nº 2.196-3/2001 e na legislação sobre dívida ativa, que não houve prova de excesso de execução ou de cobrança indevida de comissão de permanência ou de encargos superiores aos pactuados, que as cláusulas contratuais de equivalência preço-produto observam a lei aplicável, e que a verificação contrária demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais fundamentos conheceu-se em parte do...

Parties
Recorrente: DIOGENES AGRA TENORIO; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Penhora, Cerceamento De Defesa, Equivalência Preço Produto, Comissão De Permanência, Excesso De Execução, Isonomia Regional, Súmula 7 STJ, Motivação Referenciada (per Relationem)
Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Agrário/creditício Rural Cessão De Créditos Penhora Cerceamento De Defesa Equivalência Preço Produto +5 more

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Parties

DIOGENES AGRA TENORIO

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora em razão da Lei nº 12.058/2009
  2. 2 ilegitimidade da União para executar créditos cedidos pelo Banco do Brasil com base na MP 2.196-3/2001
  3. 3 necessidade de realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão por entender que as matérias suscitadas foram devidamente apreciadas, que a penhora era válida por ter sido realizada antes da Lei nº 12.058/2009 e sem prova de adesão do embargante aos regimes de renegociação, que a cessão dos créditos à União tem respaldo na MP nº 2.196-3/2001 e na legislação sobre dívida ativa, que não houve prova de excesso de execução ou de cobrança indevida de comissão de permanência ou de encargos superiores aos pactuados, que as cláusulas contratuais de equivalência preço-produto observam a lei aplicável, e que a verificação contrária demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais fundamentos conheceu-se em parte do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial