REsp 2019925 - DECISAO

REsp 2019925 - DECISAO

O Superior Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido, entendendo que, na execução, o art. 567, II, do CPC autoriza o prosseguimento da execução pelo cessionário e que o entendimento consolidado do STJ permite o ingresso do cessionário na lide para compensação de créditos tributários, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar essa inclusão.

Parties
Recorrente: BOK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Execução
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Créditos, Compensação De Créditos Tributários, Renúncia À Execução, Inclusão No Polo Ativo Da Execução, Princípio Da Especialidade, Homologação De Renúncia
Processual Civil Tributário Cessão De Créditos Compensação De Créditos Tributários Renúncia À Execução Inclusão No Polo Ativo Da Execução Princípio Da Especialidade Homologação De Renúncia

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Parties

BOK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso do cessionário na execução para compensação de créditos tributários
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade em matéria tributária
  3. 3 harmonização do art. 567, II do CPC com o art. 42, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido, entendendo que, na execução, o art. 567, II, do CPC autoriza o prosseguimento da execução pelo cessionário e que o entendimento consolidado do STJ permite o ingresso do cessionário na lide para compensação de créditos tributários, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar essa inclusão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a possibilidade de ingresso na lide para compensação de créditos tributários pelo cessionário, ora recorrente, nos termos expostos.
  • Intimem-se.