RMS 72939 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA GESTOR DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DETERMINOU A VINDA DE ESCRITURA PÚBLICA...

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Parties: Impetrantes/cessionários: Cessionários (recorrentes, impetrantes); Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Juiz Auxiliar da Presidência Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Executado: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Decisão
Legal Topics: Cessão De Créditos, Precatório Judicial, Instrumento Público, Escritura Pública, Prova Pré Constituída, Formalidades Do Art. 654 Do CC, Resolução CNJ 303/2019

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Parties

Cessionários (recorrentes, impetrantes)

Impetrantes/cessionários

Exmo. Sr. Juiz Auxiliar da Presidência Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Estado do Rio de Janeiro

Executado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

1 validação da cessão de precatórios por instrumento particular
2 exigência de escritura pública para registro/habilitação de cessionários
3 incidência do art. 42, § 5º, da Resolução CNJ 303/2019 e necessidade de regulamento da Presidência do TJ

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