AREsp 2636068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.636/1.639). O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.370): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - APLICAÇÃO REVERSA DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA - INADIMPLEMENTO PRETÉRITO - CITAÇÃO. Não há interesse recursal quanto à matéria apreciada na sentença em consonância com o pleito do recorrente. Participando ativamente da atividade lucrativa e compondo a cadeia de consumo, a parte é legítima para compor o polo passivo da lide, conforme previsão do CDC. Não é inepta petição inicial que preenche os requisitos do art. 319 e art. 320 do CPC, com causa de pedir e pedidos bem delineados, narração dos fatos da qual decorre conclusão lógica e pedido juridicamente possível, tendo sido formulado de forma clara. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Promovendo a empreendedora a venda de terreno em loteamento, onde se obriga a promover obras estruturais, deve-se reconhecer que, descumpridas essas obrigações no prazo estabelecido contratualmente, fica autorizada a rescisão do contrato por culpa da vendedora. Em caso de inadimplemento de obrigação contratualmente prevista, os juros de mora devem incidir desde a citação. Como medida de equidade, é possível a aplicação simétrica da multa prevista no contrato também para a vendedora, na hipótese de rescisão do contrato por sua culpa. No caso de resolução do contrato por culpa da vendedora, a prescrição incidente sobre restituição da comissão de corretagem não é trienal e seu prazo só começa a contar a partir da data do inadimplemento contratual. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.542/1.551). No recurso especial (e-STJ fls. 1.564/1.579), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, as recorrentes alegaram dissídio jurisprudencial e contrariedade ao art. 286 do CC/2002, porque seriam partes ilegítimas para responder solidariamente pela reparação dos danos reclamados pela parte recorrida. Nesse contexto, defenderam que "não houve a cessão do empreendimento, que consistiria em uma cessão dos contratos de compra e venda de imóveis, com todos os seus direitos e obrigações neles previstos. O que ocorreu, efetivamente, foi apenas a cessão dos créditos (e não do contrato/negócio de compra e venda como um todo), firmada entre a Vendedora/Loteadora PARQUES DO VALE GLEBA A e a IBIPORÃ" (e-STJ fl. 1.567). Acrescentaram que "a recorrente IBIPORà liquidou e saldou o montante de todas as parcelas vincendas dos contratos de aquisição dos lotes para a PARQUES DO VALE, razão pela qual assumiu, em contrapartida, os direitos sobre os "recebíveis" (créditos) oriundos das parcelas dos contratos de compra e venda, em notável posição de cessionária dos créditos, passando-se a ser a beneficiária dos valores inerentes às parcelas vincendas do contrato que fossem sendo pagas pelos adquirentes, como forma de ser "reembolsada", de forma diferida, pelos valores anteriormente dispendidos para a PARQUES DO VALE GLEBA A, nos termos do art. 286 do Código Civil. Neste diapasão, é preciso distinguir, do ponto de vista legal e jurídico, a cessão dos créditos e a cessão do empreendimento, dada a diferença conceitual dos 02 (dois) institutos jurídicos" (e-STJ fl. 1.567). Sustentaram que: (a) "o v. acórdão/TJSP, por ora paradigma, entendeu ser incabível a responsabilidade da cessionária do crédito pela obrigação contratual da cedente, uma vez que, na cessão dos créditos, a obrigação da contratada (cedente) não se transfere para a cessionária dos créditos, sobretudo por que a cessão é meramente do crédito, e não do negócio com um tudo em seus direitos e obrigações, os quais permanecem na pessoa da contratada originária (cedente), como é o caso da loteadora/vendedora Parques do Vale" (e-STJ fl. 1.571), e (b) "caso se entenda pela restituição dos valores pagos pelos Recorridos, deverá o valor da condenação, em relação à Empresa IBIPORÃ, limitar-se-á somente a restituição dos valores pagos após o momento em que passou a receber os pagamentos, a título de cessão dos créditos, nos termos do art. 290 do CC" (e-STJ fl. 1.575) Indicaram divergência interpretativa, tendo em vista que: (i) "a inversão da cláusula penal não pode ser cabível para o adquirente que pede a rescisão do negócio, pois, senão, estaria o adquirente sendo duplamente reparado (bis in idem), em flagrante enriquecimento sem causa" (e-STJ fl. 1.576), e (ii) "o v. acordão TJMG manteve a condenação da parte recorrente em multa proveniente de inversão de cláusula penal do contrato, calculada sobre o valor a ser restituído acrescido de juros, tratando-se inegavelmente de uma hipótese de bis in idem, porquanto penalizada duplamente pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois enseja o enriquecimento ilícito da recorrida" (e-STJ fl. 1.577). Aduziram dissenso interpretativo e violação do art. 927, III, do CPC/2015, uma vez que incidiria a prescrição trienal, e não prescrição decenal, à pretensão da contraparte de repetição das despesas de intermediação imobiliária. Foram ofertadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 1.625/1.630). No agravo (e-STJ fls. 1.665/1.671), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, reiterando o pedido de fixação de honorários recursais (e-STJ fls. 1.679/1.693). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto ao art. 927, III, do CPC/2015 sob o enfoque pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O Tribunal de origem não debateu o conteúdo do art. 286 do CC/2002 sob a perspectivas das recorrentes, a despeito dos aclaratórios opostos. Inafastáveis, dessa maneira, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. O Tribunal de origem, interpretando os contratos de cessão de crédito e de gestão imobiliária, assentou que as recorrentes eram partes legítimas para responder solidariamente pelos danos reclamados pela compradores, por integrarem a cadeia de fornecimento. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 1.377/1.379): As apelantes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a recorrente IBIRAPORà NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A teria apenas adquirido os créditos do contrato entabulado entre o apelado e a vendedora PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao passo que a apelante MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A teria sido contratada apenas para prestar os serviços de gestão imobiliária. Assim, defendem serem partes ilegítimas para compor a lide, porque não integrariam o grupo econômico da primeira requerida. Sem prejuízo dos argumentos erigidos em contrário, tenho que razão não lhes assiste. Isso se afirma, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece um grau protetivo maior à relação de consumo de modo que todos aqueles que integrem a cadeia de consumo possam ser legítimos para responder por eventual prejuízo ocasionado ao consumidor (art. 7º, parágrafo único do CDC). .. Dessa forma, embora as recorrentes aleguem não terem integrado o contrato de compra e venda inicialmente entabulado entre a parte autora e a vendedora do loteamento, as apelantes fazem parte da cadeia de consumo, participando ativamente e auferindo lucro da relação estabelecida entre o apelado e a vendedora do loteamento, de modo que são legítimas para compor o polo passivo da presente lide. Dissentir de tal entendimento, a fim de acolher a tese de que as empresas recorrentes seriam partes ilegítimas no feito, conforme defendido no especial, exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medidas vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais as recorrentes não se desincumbiram. Registre-se, por fim, que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA