AREsp 3193635 - DECISAO

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Conhecer do agravo para, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, decidiu que a cessão abrangeu apenas os créditos e não transferiu a posição contratual, e o STJ não pode reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CIE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ME; Recorrida: C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Créditos, Ilegitimidade Ativa, Execução, Contribuições Condominiais, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

CIE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ME

Agravante

C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da locadora após cessão integral dos créditos locatícios (art. 18 do CPC)
  3. 3 efeitos da cessão de crédito sobre a posição contratual (arts. 286, 290 e 292 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, decidiu que a cessão abrangeu apenas os créditos e não transferiu a posição contratual, e o STJ não pode reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial interposto por CIE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ME.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC (art. 85, §11, CPC).