AREsp 3006919 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por entender que as alegações do recorrente estão fundadas em princípios que não se enquadram no conceito de lei federal e por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
- Parties
- Agravante: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cessão De Créditos Alimentares, Precatório, IRDR, Suspensão De Feitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validade da cessão de créditos previdenciários
- 2 necessidade de habilitação do cessionário nos autos
- 3 efeito do IRDR sobre bloqueio de precatórios
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por entender que as alegações do recorrente estão fundadas em princípios que não se enquadram no conceito de lei federal e por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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