AREsp 2892225 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e o prequestionamento, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC, o recurso não...

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Parties
Agravante: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cessão De Créditos Alimentares, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, IRDR Nº 34, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Escritura Pública, Resolução Nº 822/2023 CJF
Previdenciário Processual Civil Cessão De Créditos Alimentares Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj IRDR Nº 34 Emenda Constitucional Nº 62/2009 +2 more

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Parties

PRECATORIOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e o prequestionamento, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC, o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.