AREsp 2542662 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.212-1.213): DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO DE MATÉRIAS, IMPLICANDO INCID NCIA DA SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E IRREGULARIDADES. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CLÁUSULAS ABUSIVAS, PRESCRIÇÃO, QUITAÇÃO DOS VALORES E REGULARIDADE DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais, nos quais se discute a validade de cessões de créditos trabalhistas oriundos de reclamação trabalhista. 2. As agravantes alegam diversas irregularidades e nulidades no negócio jurídico e no processo, incluindo vícios de consentimento, erro substancial, má-fé, enriquecimento sem causa, nulidade de citação e cerceamento de defesa. 3. As decisões recorridas mantiveram a validade das cessões de crédito, rejeitando as alegações de nulidade e irregularidades, com base em análise fático-probatória e interpretação jurídica. II. Questão em discussão 4. Há diversas questões em discussão: (i) saber se as cessões de crédito foram realizadas com vícios de consentimento, má-fé ou erro substancial; (ii) saber se houve enriquecimento sem causa na negociação dos créditos; (iii) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade de citação; (iv) saber se os contratos apresentam cláusulas abusivas ou leoninas; (v) saber se houve comprovação de quitação dos valores contratados; e (vi) saber se a ação está prescrita. III. Razões de decidir 5. Alega-se nos recursos especiais que a cessão de crédito foi formalizada por procurador que não detinha poderes específicos para tanto, o que comprometeria a validade do negócio jurídico e que a cessão de crédito não foi previamente comunicada ao tribunal de origem nem à entidade devedora. Matérias não tratadas no acórdão. Súmula 282 STF. 6. A análise das alegações de vícios de consentimento, má-fé e erro substancial exige reexame das circunstâncias da contratação e dos documentos apresentados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 7. A configuração de enriquecimento sem causa demanda avaliação da proporcionalidade entre o valor pago e o crédito cedido, bem como da licitude da vantagem obtida, o que também implica reexame de matéria fático-probatória. 8. A alegação de cerceamento de defesa e nulidade de citação por edital pressupõe análise das diligências realizadas e dos documentos juntados, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 9. A caracterização de cláusulas abusivas ou leoninas nos contratos depende da análise do conteúdo dos contratos e das circunstâncias em que foram celebrados, o que exige reexame de provas. 10. A comprovação de quitação dos valores contratados demanda revaloração de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 11. A questão da prescrição foi decidida com base na natureza da ação e na aplicação do prazo decenal previsto no do art. 205 Código Civil, sendo necessária incursão no conjunto fático- probatório para alterar essa conclusão. IV. Dispositivo 12. Agravos não conhecidos. A parte recorrente alega a existência de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão do STJ careceria de fundamentação adequada ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois o pedido seria de revaloração de provas e de exame dos atos decisórios, e não de reexame do conjunto fático-probatório. Argumenta que não teria sido intimada dos atos processuais após a apresentação de contestação tempestiva, nem da sentença, o que lhe teria causado prejuízo e justificaria a anulação dos atos posteriores à contestação, nos termos do art. 280 do CPC, ressaltando que o acórdão recorrido não teria enfrentado de modo fundamentado essa questão, configurando ofensa ao dever constitucional de motivação. Sustenta vício de consentimento no contrato de cessão de créditos, com omissão de informações relevantes, vantagem excessiva e pagamento ínfimo, além de enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, afirmando que o acórdão recorrido não teria motivado adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem reconhecido tais vícios. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.228-1.237): 4. Violação aos arts. 145 e 147 (dolo e omissão dolosa como causa de anulabilidade), 139 (erro substancial) e 422 (violação a boa-fé objetiva) do Código Civil: : necessidade de reexame de matéria fático-probatória Nos dois recursos, há alegações de induzimento a erro pela empresa cessionária, que omitiu informações relevantes, como os valores atualizados dos créditos (de 2002), apresentando apenas valores antigos (de 1995), e que isso configura má-fé contratual. A conclusão da origem foi: "Ainda que na planilha tivessem sido omitidos os valores dos cálculos de 2002, os réus são partes da ação trabalhista, logo, tiveram a oportunidade de consultar o processo de origem dos precatórios, não havendo que se falar em falsa percepção da realidade. .. Não há provas nos autos de que o silêncio foi intencional." A verificação da existência de erro substancial, dolo ou má-fé exige reexame das circunstâncias da contratação, da conduta das partes (juízo sobre o conhecimento dos valores reais), dos documentos apresentados e da compreensão dos recorrentes sobre o negócio. Trata-se de matéria eminentemente fática. .. 5. Violação ao art. 884 do Código Civil:: necessidade de reexame de matéria fático-probatória Todas as pessoas recorrentes alegaram que a empresa cessionária obteve vantagem excessiva, pagando valores ínfimos pelos créditos de natureza alimentar, o que configura enriquecimento sem causa. É do acórdão que "Melhor sorte não assiste aos apelantes quanto ao argumento de enriquecimento sem causa, uma vez que o acréscimo patrimonial se deu de forma lícita, por meio de contrato que obedeceu às formalidades legais." A configuração de enriquecimento sem causa exige exame da proporcionalidade entre o valor pago e o crédito cedido, bem como da boa-fé na negociação, enfim a reavaliação do conjunto probatório para verificação da licitude da vantagem obtida. 6. Violação ao art. 112 e 122 do Código Civil e 269 do Código de Processo Civil:: necessidade de reexame de matéria fático-probatória As razões de recursos, em comum, ainda, afirmam que os contratos foram firmados em condições de hipossuficiência, com cláusulas leoninas, sem possibilidade de negociação, e que houve vício de vontade. A caracterização de contrato de adesão, a abusividade das cláusulas e a ausência de liberdade contratual são questões que dependem da análise do conteúdo dos contratos e das circunstâncias em que foram celebrados. Os recorrentes alegam que não foram intimados para especificar provas, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. Sustentam que o julgamento antecipado do mérito foi indevido, pois não tiveram oportunidade de produzir provas essenciais. A corte de origem assim se manifestou: "Era desnecessária qualquer outra prova além das anexadas aos autos, o que foi suficiente para fornecer os elementos de convicção para o julgamento da causa. .. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua." Para afastar esse entendimento e aplicar o art. 269 (ou o art. 355 do CPC/2015), seria necessário: reavaliar se as provas existentes eram suficientes e rejulgar se a produção de novas provas era imprescindível. Ademais, seria preciso verificar se houve prejuízo concreto pela ausência de intimação. .. 7. Violação ao art. 280 do Código de Processo Civil e, reflexamente, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal: : necessidade de reexame de matéria fático- probatória Ambos os recursos alegam nulidade da citação (especialmente por edital) e decretação indevida de revelia, por ausência de esgotamento das diligências ou por erro na contagem de prazo. Como já adiantado, quando da análise das violações argüidas em relação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, houve, no acórdão uma pormenorizada análise das diligências realizadas e que autorizaram, segundo inferência com base no conjunto fático-probatório, o deferimento da citação editalícia. Em conclusão, pronunciou-se a corte de origem: "Resta comprovado o esgotamento das diligências .. por terem resultado todas infrutíferas." A aferição da regularidade da citação por edital pressupõe análise das diligências realizadas, das certidões do oficial de justiça, dos documentos juntados pelos réus e da efetiva possibilidade de localização. Esse tipo de cognição é vedada pela Súmula 7. .. 8. Violação ao art. 476 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil: necessidade de reexame de matéria fático-probatória Tanto um como o outro recurso sustentam que não houve prova de quitação dos valores contratados, o que impede a validade do negócio jurídico, o que era ônus de prova de fato constitutivo da parte agravada. A análise da existência ou não de pagamento, bem como da suficiência dos documentos apresentados para comprovar a quitação, demanda revaloração de provas. Em casos similares, decidiu-se pela incidência da Súmula 7: .. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.