AREsp 2542662 - DECISAO

AREsp 2542662 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas pela recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (v.g. vícios de consentimento, enriquecimento sem causa, quitação, nulidade de citação e cláusulas abusivas), o que é vedado pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Denegatória, Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; denegado provimento/negado seguimento.
Legal Topics
Cessão De Créditos Trabalhistas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Fundamentação De Decisões (art.93, IX, Cf), Tema 339 (repercussão Geral), Prescrição (art.205 Cc), Nulidade De Citação, Contratos De Adesão, Enriquecimento Sem Causa, Quitação De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cessão De Créditos Trabalhistas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Fundamentação De Decisões (art.93, Ix, Cf) +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Denegatória, Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de consentimento em cessões de crédito
  2. 2 enriquecimento sem causa na negociação de créditos
  3. 3 nulidade de citação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas pela recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (v.g. vícios de consentimento, enriquecimento sem causa, quitação, nulidade de citação e cláusulas abusivas), o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; denegado provimento/negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.