AREsp 1543740 - DECISAO

AREsp 1543740 - DECISAO

A Corte decidiu que a mera impossibilidade administrativa de compensação dos créditos tributários perante a Receita Federal não autoriza, por si só, a anulação do contrato de cessão celebrado entre particulares quando o negócio atende aos requisitos de validade civil (art. 104 do CC); a liquidez temporária do crédito não afeta sua existência nem frustra automaticamente a finalidade da cessão, cabendo, assim, reconhecer a validade do negócio e circunscrever a análise à esfera civil/comercial de competência da 2ª Seção.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Considerado Prejudicado
Outcome
Tornada sem efeito a decisão monocrática; agravo interno considerado prejudicado; autos remetidos ao gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Legal Topics
Cessão De Créditos Tributários, Compensação Tributária, Anulação De Negócio Jurídico, Prêmio De Ipi/prêmio Exportação, Liquidez Do Crédito Cedido, Autonomia Da Vontade, Vinculação Ao Contrato
Tributário Obrigacional Direito Civil Direito Comercial Cessão De Créditos Tributários Compensação Tributária Anulação De Negócio Jurídico Prêmio De Ipi/prêmio Exportação +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Considerado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato particular de cessão de créditos tributários entre particulares sem participação pública
  2. 2 Se a impossibilidade administrativa de compensação perante a Receita Federal autoriza a anulação da cessão
  3. 3 Efeito da liquidez do crédito cedido sobre sua existência e finalidade

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a mera impossibilidade administrativa de compensação dos créditos tributários perante a Receita Federal não autoriza, por si só, a anulação do contrato de cessão celebrado entre particulares quando o negócio atende aos requisitos de validade civil (art. 104 do CC); a liquidez temporária do crédito não afeta sua existência nem frustra automaticamente a finalidade da cessão, cabendo, assim, reconhecer a validade do negócio e circunscrever a análise à esfera civil/comercial de competência da 2ª Seção.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão monocrática; agravo interno considerado prejudicado; autos remetidos ao gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática.
  • Considero prejudicado o agravo interno interposto.