REsp 2066063 - DECISAO

REsp 2066063 - DECISAO

Diante da própria alegação do Recorrente de que a controvérsia trata da relação privada entre cedente e cessionário e do inadimplemento e dever de restituição do preço por cessão de crédito tributário inexistente, determinou-se a redistribuição dos autos à Exma. Ministra Nancy Andrigui, com fundamento no art. 9º,...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Embargada: Embargada; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Outcome
Autos redistribuídos à Exma. Ministra Nancy Andrigui.
Legal Topics
Cessão De Crédito Tributário, Inadimplemento Contratual, Restituição Do Preço Da Cessão
Direito Tributário Direito Civil Cessão De Crédito Tributário Inadimplemento Contratual Restituição Do Preço Da Cessão

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Parties

Recorrente

Recorrente

Embargada

Embargada

Embargantes

Embargantes

Legal Issues

  1. 1 Natureza da lide: relação privada entre cedente e cessionário apesar de cessão de crédito tributário
  2. 2 Inadimplemento e dever de restituição do valor do preço por cessão de crédito tributário inexistente

Ratio Decidendi

Diante da própria alegação do Recorrente de que a controvérsia trata da relação privada entre cedente e cessionário e do inadimplemento e dever de restituição do preço por cessão de crédito tributário inexistente, determinou-se a redistribuição dos autos à Exma. Ministra Nancy Andrigui, com fundamento no art. 9º, §2º, XIV, do RISTJ.

Court Disposition

Autos redistribuídos à Exma. Ministra Nancy Andrigui.

Orders

  • Redistribuam-se os autos à Exma. Ministra Nancy Andrigui, consoante disposto no art. 9º, §2º, XIV, do RISTJ.