AREsp 1543740 - DECISAO

AREsp 1543740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e outras demandam reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, inviabilizando a revisão nesta Corte (incidência da Súmula 7/STJ); ademais o Tribunal de origem fundamentou-se na validade da cessão e na ausência de prejuízo pela forma de intimação, bem como na possibilidade futura de compensação após liquidação do crédito.

Parties
Agravante: Serraria Agostini Ltda.; Embargada: Dover Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito Tributário, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Tributário Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Serraria Agostini Ltda.

Agravante

Dover Indústria e Comércio S.A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 necessidade de liquidação do crédito para efetivação da compensação tributária
  3. 3 validade da cessão parcial de créditos do IPI-Prêmio Exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e outras demandam reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, inviabilizando a revisão nesta Corte (incidência da Súmula 7/STJ); ademais o Tribunal de origem fundamentou-se na validade da cessão e na ausência de prejuízo pela forma de intimação, bem como na possibilidade futura de compensação após liquidação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.