AREsp 2817771 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu com base em elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato, de modo que sua revisão demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão, o recurso especial não pode ser conhecido, sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial que se fundamenta em fatos.

Parties
Agravante: SIMAB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cessão De Crédito Tributário, Responsabilidade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Cessão De Crédito Tributário Responsabilidade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SIMAB S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da cedente pela cessão de crédito tributário antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 295 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com base em elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato, de modo que sua revisão demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão, o recurso especial não pode ser conhecido, sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial que se fundamenta em fatos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.