REsp 2214445 - DECISAO

REsp 2214445 - DECISAO

O Tribunal determinou a cassação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque este não observou as diretrizes da decisão monocrática proferida no AREsp 535.232/RS: para contratos de gaveta firmados até 25/10/1996 (caso dos autos), não se exige a anuência expressa do agente financeiro para a regularização da transferência e, tendo os cessionários apresentado elementos mínimos (notificações e comprovantes de pagamento), incumbia à instituição financeira demonstrar as circunstâncias impeditivas da regularização; o acórdão recorrido aplicou inaplicavelmente a Lei 10.150/2000 e manteve distribuição do ônus probatório contrária às diretrizes da Corte, razão pela qual foi cassado...

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS GONÇALVES DECKER; Recorrente: EUNICE PEDROSO DECKER; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sede De Embargos De Declaração (cumprimento De Determinação Desta Corte)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento observando as diretrizes fixadas no AREsp 535.232/RS
Legal Topics
Cessão De Débito (contrato De Gaveta), Ônus Da Prova, Retroatividade De Lei, Anuência Do Agente Financeiro, Execução Extrajudicial (decreto Lei 70/66)
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Cessão De Débito (contrato De Gaveta) Ônus Da Prova Retroatividade De Lei +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GONÇALVES DECKER

Recorrente

EUNICE PEDROSO DECKER

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sede De Embargos De Declaração (cumprimento De Determinação Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 10.150/2000 a contratos de gaveta celebrados antes de 25/10/1996
  2. 2 Direito dos cessionários de regularizar transferências no SFH sem anuência expressa do agente financeiro para contratos até 25/10/1996
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em demandas sobre cessão de débito no SFH

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a cassação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque este não observou as diretrizes da decisão monocrática proferida no AREsp 535.232/RS: para contratos de gaveta firmados até 25/10/1996 (caso dos autos), não se exige a anuência expressa do agente financeiro para a regularização da transferência e, tendo os cessionários apresentado elementos mínimos (notificações e comprovantes de pagamento), incumbia à instituição financeira demonstrar as circunstâncias impeditivas da regularização; o acórdão recorrido aplicou inaplicavelmente a Lei 10.150/2000 e manteve distribuição do ônus probatório contrária às diretrizes da Corte, razão pela qual foi cassado...

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento observando as diretrizes fixadas no AREsp 535.232/RS

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento observando as diretrizes da decisão monocrática no AREsp 535.232/RS (regime jurídico aplicável a contratos de gaveta celebrados até 25/10/1996 e distribuição do ônus da prova)