AREsp 2739088 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegação de vício de consentimento na cessão de direito creditório exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, obstando a admissibilidade tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Direito Creditório, Vício De Consentimento, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direito Creditório Vício De Consentimento Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do vício de consentimento na cessão de direito creditório e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da alegada divergência jurisprudencial pela exigência de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegação de vício de consentimento na cessão de direito creditório exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, obstando a admissibilidade tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.