AREsp 2771515 - DECISAO

AREsp 2771515 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o direito de posse possui natureza pessoal e não integra o rol taxativo dos direitos reais constantes do art. 1.225 do Código Civil, de modo que a cessão de direitos possessórios não depende de escritura pública; não havendo prova do vício de coação, manteve-se a decisão de improcedência e negou-se provimento ao recurso especial, observando a jurisprudência consolidada e aplicando a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE AFONSO CELSO ARCE PINTO; Autor: AFONSO CELSO ARCE PINTO; Réu/agravado: JOÃO EUDES BORGES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cessão De Direito De Posse, Escritura Pública, Natureza Jurídica Da Posse, Rol Taxativo De Direitos Reais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Cessão De Direito De Posse Escritura Pública Natureza Jurídica Da Posse Rol Taxativo De Direitos Reais Gratuidade De Justiça

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Parties

ESPÓLIO DE AFONSO CELSO ARCE PINTO

Agravante

AFONSO CELSO ARCE PINTO

Autor

JOÃO EUDES BORGES BASTOS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de escritura pública para validade da cessão de direito de posse
  2. 2 natureza jurídica da posse: direito pessoal ou direito real
  3. 3 aplicabilidade do rol taxativo de direitos reais do art. 1.225 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o direito de posse possui natureza pessoal e não integra o rol taxativo dos direitos reais constantes do art. 1.225 do Código Civil, de modo que a cessão de direitos possessórios não depende de escritura pública; não havendo prova do vício de coação, manteve-se a decisão de improcedência e negou-se provimento ao recurso especial, observando a jurisprudência consolidada e aplicando a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).