AREsp 2533334 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, com base no acervo probatório (recibos não impugnados), restou comprovado o pagamento pelos apelados e a ausência de prova, por parte da apelante, do cumprimento da obrigação de entrega dos pontos comerciais; havia pedido de resilição na inicial, afastando a alegação de decisão extra petita; e é cabível a majoração de honorários recursais na forma aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Cessão De Direito De Uso, Resilição Contratual, Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cessão De Direito De Uso Resilição Contratual Descumprimento Contratual Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita (alegação)
  2. 2 ônus da prova sobre cumprimento contratual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, com base no acervo probatório (recibos não impugnados), restou comprovado o pagamento pelos apelados e a ausência de prova, por parte da apelante, do cumprimento da obrigação de entrega dos pontos comerciais; havia pedido de resilição na inicial, afastando a alegação de decisão extra petita; e é cabível a majoração de honorários recursais na forma aplicada.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita
  • Intimem-se