REsp 1950903 - DECISAO

REsp 1950903 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 104 e 1418 do Código Civil e do art. 6º do CPC/2015 no acórdão recorrido e por inexistir decisão sobre esses pontos nos embargos declaratórios, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; mantêm-se, assim, os fundamentos do Tribunal a quo de que as cessões de direito são inexistentes ante a ausência da prévia anuência da CODETINS, requisito essencial do negócio jurídico.

Parties
Recorrente/autora: Sandra Maria de Magalhães; Ré/recorrida: TerraPalmas - Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (antiga Codetins - Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins); Réu/apelado: Eduardo Gonçalves Lima Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Anulação De Ato Jurídico, Prévia Anuência Da Promitente Vendedora (codetins), Existência Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Anulação De Ato Jurídico Prévia Anuência Da Promitente Vendedora (codetins) Existência Do Negócio Jurídico Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

Sandra Maria de Magalhães

Recorrente/autora

TerraPalmas - Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (antiga Codetins - Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins)

Ré/recorrida

Eduardo Gonçalves Lima Júnior

Réu/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validação das cessões de direito sem a anuência prévia da proprietária originária (CODETINS)
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos arts. 104 e 1418 do Código Civil e do art. 6º do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 370 do CPC quanto ao julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 104 e 1418 do Código Civil e do art. 6º do CPC/2015 no acórdão recorrido e por inexistir decisão sobre esses pontos nos embargos declaratórios, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; mantêm-se, assim, os fundamentos do Tribunal a quo de que as cessões de direito são inexistentes ante a ausência da prévia anuência da CODETINS, requisito essencial do negócio jurídico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa.