REsp 1459593 - DECISAO

REsp 1459593 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cessão de direitos tem natureza pessoal e exclui legitimidade ativa do cônjuge não signatário; a cláusula de tolerância não é, em si, abusiva quando razoável (jurisprudência admite até 180 dias); a cumulação da multa moratória com lucros cessantes, via de regra, é vedada conforme Tema/STJ n. 970; e a matéria sobre autenticação documental não foi discutida no a quo e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Recorrente: SÉRGIO PALOMARES; Recorrente: CLÁUDIA DE SOUZA VIEIRA PALOMARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Ilegitimidade Ativa Do Cônjuge, Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Obra, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Taxas De Condomínio, Autenticação De Documentos, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Tema/stj N. 970
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cessão De Direitos Ilegitimidade Ativa Do Cônjuge Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Obra +7 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PALOMARES

Recorrente

CLÁUDIA DE SOUZA VIEIRA PALOMARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.663 do CC/02 (inclusão do cônjuge)
  2. 2 art. 515, § 1º do CPC (autenticação de documentos)
  3. 3 art. 43, II da Lei n. 4.591/64 (abusividade da cláusula de tolerância)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cessão de direitos tem natureza pessoal e exclui legitimidade ativa do cônjuge não signatário; a cláusula de tolerância não é, em si, abusiva quando razoável (jurisprudência admite até 180 dias); a cumulação da multa moratória com lucros cessantes, via de regra, é vedada conforme Tema/STJ n. 970; e a matéria sobre autenticação documental não foi discutida no a quo e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.