AREsp 984798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência aplicável (Súmula 284 STF), e porque a pretensão de reexaminar fatos e provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINSTRAÇÃO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, FCVS, Contrato De Gaveta, Legitimidade Ativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Direito Civil Cessão De Direitos Sistema Financeiro Da Habitação SFH FCVS Contrato De Gaveta Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINSTRAÇÃO DE BENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário em contratos SFH e necessidade de anuência da instituição financeira
  2. 2 exigência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais no Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência aplicável (Súmula 284 STF), e porque a pretensão de reexaminar fatos e provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.